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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ps 1,
lero wº 01/2020
MENSAGEM N.º 118/2019
Excelentíssimo Senhor João Elias Colombo Horsth
Presidente da Câmara de Iúna,
Senhores vereadores:
Com a presente, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, as razões
do veto parcial ao autógrafo da Lei nº 2.873/2019, derivada do Projeto de Lei 094/2019.
Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá vetar os projetos de
leis por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público:
“Art. 49. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo,
o sancionará.
$ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
”
dias úteis, contados da data de seu recebimento.
No caso em análise, cumpre salientar, aprioristicamente, que a República Federativa
do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, adota a
separação das funções típicas de estado -a de fazer/executar, a de legislar/fiscalizar e de a
julgar-, atribuindo-as a órgãos macro, ou “Poderes”, como prevê a Constituição da República
em seu art. 2º, cabendo a cada um deles o exercício de seus misteres.
A norma, por se de repetição obrigatória, conta com previsão na Constituição do
Estado do Espírito Santo, que em seu art. 17 dispõe:
Art. 17. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Tal regra, fulcral para a organização do Estado em sentido amplo, tem aplicação
compulsória aos Municípios, tal como prescreve o art. 20 da Constituição Estadual.
Em essência, a separação ou divisão de poderes:
“consiste um confiar cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva
e jurisdicional) a órgãos diferentes (...) A divisão de Poderes fundamenta-se, pois,
em dois elementos: (a) especialização funcional, significando que cada órgão é
especializado no exercício de uma função (..); (b) independência orgânica,
significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão
seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de
! CE-ES, Art. 20. O Município rege-se por sua lei orgânica e leis que adotar, observados os princípios d;
Constituição Federal e os desta Constituição.
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subordinação” (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição, São
Paulo: Malheiros, 2006, 2º ed., p. 44).
O princípio da separação de poderes mostra-se como verdadeiro mecanismo de controle
recíproco entre os poderes constitucionalmente estabelecidos, como observa a doutrina:
“E a esse arranjo, mediante o qual, pela distribuição de competências, pela
participação parcial de certos órgãos estatais controlam-se e limitam-se
reciprocamente, que os ingleses denominavam, já anteriormente a Montesquieu,
sistema de freios reciprocos', controles reciprocos”, 'reservas', freios e
contrapesos" (checks and controls, checks and balances), tudo isso visando um
verdadeiro “equilíbrio dos poderes" (equilibrium of powers)” (J. H. Meirelles
Teixeira. Curso de Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense Universitária,
1991, pp. 581, 592-593).
Em princípio, o desenho normativo de status constitucional estabelece que a
competência normativa é do domínio do Poder Legislativo e que as matérias de natureza
eminentemente administrativa são reservadas à iniciativa legislativa do Poder Executivo (arts.
24,8 2º,2,47, 11, XIV e XIX, a).
Hely Lopes Meirelles ensina acerca da linha divisória da iniciativa legislativa:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas
as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa
do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9*ed., p. 431).
Adentrando, objetivamente, no caso em comento, verifica-se que o Autógrafo da
Lei nº 2.873/2019 padece de vício de constitucionalidade formal, na medida em que, através de
emenda modificativa efetuada no artigo 8º da LOA, o Legislativo estabeleceu que os convênios
firmados pelo Executivo devem passar pela análise da Câmara Municipal, senão vejamos:
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do Governo,
instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos
programas, com ou sem ônus para o Município, após a aprovação do Poder
Legislativo.
O Tribunal de Justiça deste Estado já sedimentou o entendimento que é
inconstitucional a previsão legislativa que determina que os convênios celebrados pelo Prefeito
com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse municipal sejam
previamente autorizados pela Câmara Municipal, conforme se verifica da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 26751-74.2013.8.08.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR REQUERENTE:
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PREFEITO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO: JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM | EMENTA:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1438/1997. MUNICÍPIO DE
ITAPEMIRIM. AÇÃO PROCEDENTE. EFEITO EX NUNC. CIÊNCIA DA DECISÃO
LIMINAR. 1. O Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões, firmou o entendimento
de que as normas que subordinam a celebração de convênios em geral, por órgãos do
Executivo, à autorização prévia das Casas Legislativas Estaduais ou Municipais, ferem o
princípio da independência dos Poderes, além de transgredir os limites do controle externo
previsto na Constituição Federal. (ADI 770, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal
Pleno, julgado em 01/07/2002, DJ 20-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02083-01 PP-
00055) 2. O TJES sedimentou que é inconstitucional previsão legislativa cujo teor
determina que os convênios celebrados pelo Prefeito com entidades públicas ou privadas
para realização de objetivos de interesse municipal sejam previamente autorizados pela
Câmara Municipal. Precedentes STF e TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos, a
cordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade,
JULGAR PROCEDENTE o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade, para
declarar inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1438/1997.
Vitória (ES), 05 de maio de 2014. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL
JR. Relator (TIES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade:
00267517420138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de
Julgamento: 05/05/2014, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 07/05/2014)
No mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO
POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ: 'Compete, privativamente, à Assembléia legislativa:
XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de
direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante
interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à
Assembléia Legislativa, nos noventa dias subsegientes à sua celebração! 1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que
subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo
à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da
independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da CF.). Precedentes. 2. Ação Direta
julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54
da Constituição do Estado do Paraná” (ADI 342, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal
Pleno, DJ 11.4.2003, grifos nossos).
Pelo desenho normativo-constitucional, a celebração de convênio é típico ato de
gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo e imune
à participação do Poder Legislativo, corolário do princípio da separação dos poderes.
Por estas razões. ponderando que a emenda está maculada de inconstitucionalidade.
nos termos do art. 49. $1º. da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar parcialmente o Autógrafo
da Lei 2.873/2019. 0) :
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Na certeza de podermos contar com a contribuição dessa Soberana Casa, despedimo-
nos cordialmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove (30/12/2019).
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