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PROJETO DE LEINS/C O DE DE DE 7019.
LEIN.º DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente
ao ano de 2019, a incidir no percentual de 2% (dois por cento) sobre remuneração dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e temporário.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incide sobre os valores das
gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 09/2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (17/12/2019).
] WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
vadlo pés Prefeito Municipal
nd
A
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