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PROJETO DE LEI Nº 4/4/2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES autorizada a
conceder revisão geral anual nos vencimentos de seus servidores no percentual
de 2% (dois por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias prevista no orçamento do Poder Legislativo para o
exercício de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (18.12.2019).
AÁ nquivacho pela s0ãO ELIAS COLOMBO HORSTH
Asa, Dana ; Presidente da Câmara
Saia PeSid Ed
Presidente da rio
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31,724.289/0001-15 — Telefone; 28 3545 1458 / 1494
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