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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 0! /2020
LEINS , DE DE DE 2020
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXLIAR DE CRECHE”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no art. 5.º da Lei nº 2.286/2010, fica o Poder Executivo autorizado a
promover contratação por tempo determinado de Auxiliar de Creche para atuar à disposição
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo
simplificado.
Art. 3º Fica admitida a contratação simultânea de até 15 (quinze) Auxiliares de Creche.
Art. 4º A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses.
Art. 5º O vencimento do cargo de que trata esta Lei é de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove
reais) mensais.
Art. 6º A carga horária semanal do cargo de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 ,
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Art. 7º Além dos requisitos gerais para investidura previstos no art. 18 da Lei nº 2.137, de
08 de abril de 2008, à exceção do inciso VI, a contratação da que se refere esta Lei depende
de ensino fundamental completo, bem como curso de berçarista e/ou crecheiro.
Art. 8º As atribuições do cargo de que trata esta Lei constam no anexo único desta Lei.
Art. 9º A Secretaria de Educação manterá registro das tarefas desempenhadas pelo
contratado e sua justificativa.
Art. 10 As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte (06/01/2020).
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WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO ÚNICO
CARGO TEMPORÁRIO: CARGO: AUXILIAR DE CRECHE
H- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOO-1
HI - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Prestar apoio e participar do planejamento, execução
e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço
físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social,
físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede
municipal ou nas adjacências.
IV — REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO - Ensino Fundamental completo e formação em curso de berçarista e/ou
crecheiro.
OUTROS REQUISITOS - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de
texto, planilhas eletrônicas e internet.
V- RECRUTAMENTO: No mercado de trabalho, mediante concurso público.
VI — PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:
PROGRESSÃO HORIZONTAL: elevação funcional de uma referencia para outra, pelo critério
merecimento, após avaliação de desempenho, observado o interstício legal.
VII - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens
patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos; .
Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de
consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais,
equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Participar de programas dê capacitação co-responsável.
Participar em conjunto com d educador do planejamento, da execução e da avaliação das
atividades propostas às crianças;
Participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;
Colaborar e assistir permanentemente v educador no processo de desenvolvimento das
atividades técnico-pedagógicas;
Receber e acatar criteriosamente a orieritação e as recomendações do educador ho trato e
atendimento à clientela;
Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e
desenvolvimento infantil;
Participar juntamente com o educador das reuniões com pals e responsáveis;
Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados has atividades;
Auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores é da afetividade;
Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
Estimular a independência, educar & reeducar quanto aos Hábitos alimentares, bem como
controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
Cuidar da higiene e do asseio das crlanças sob sua responsabilidade;
Domihar noções primárias de saúde;
Ajudar nas terapias ocupacionais & físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e
dependentes;
Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pele unidade;
Auxiliar no recolhimento é entrega das crianças, inclusive às que fazem uso do Eansporte
escolar, acompanhando-as ha entrada e saída do mesmo, zelando assi pela sua segurança;
Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúria, Estado do Espítito Santo; aos seis dias do mês
de janeiro de dois mil é vinte a)
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WELITON(IRGÍLIO PEREÍRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epamiriondas Amaral, 58, Centro, lúria - ES, Cx. Postal 07, CEP:29380:000,
Teletax (28) 3545-1422, CNPJ:27.167.394/0001-23 o.
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