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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 42/2020
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA
DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇAO PRIMÁRIA À SAÚDE ”
Como Prefeito Municipal de lúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de formação
aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde, de acordo com a Lei Complementar Estadual
nº 909/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto e entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espirito Santo, aos seis dias
do mês de janeiro de dois mil e vinte. (06/01/2020)
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WELITON VIRGÍLIO PEREIRA EM OT jo! jáwio
PREFEITO MUNICIPAL )
TO PRESDENTEDACÂMARA—
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, alo
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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