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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES N Es 5)
GABINETE DO PREFEITO po q
PROJETO DE LEINº JY DE DE DE GOZO.
LEIN DE DE DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAZAR REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente
ao ano de 2019, a incidir no percentual de 2% (dois por cento) sobre remuneração dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo. comissionado e temporário.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo incide sobre os valores das
gratificações por exercício de função. previstas na Lei Complementar 09/2017.
Amt. 2º Esta lei retroagirá seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e vinte (05/02/2020).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito
Ds,
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES /
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23
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