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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NY272020
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ARÉAS PÚBLICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO,
CAIXA ELEVADA E BOOSTER NO LOTEAMENTO CIDADE NOVA”
Como Prefeito Municipal De lúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de
Iúna, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iúna autorizado a realizar concessões de áreas públicas, destinadas
à implementação de obras para a construções das Estações Elevatórias de Esgoto Bruto, Caixa
Elevada e Booster, no perímetro delimitado nas coordenadas do anexo 01, conforme
descrição na forma como se segue:
|— booster a ser instalado em área em perímetro urbano, situada, partindo do marco 01, no
limite com a Prefeitura Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 02, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 20º22'2.98” Sul e Longitude 41º31'58.58” Oeste, Datum
SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 7.745.816,617m Norte e 235.596,349 m Leste,
referida ao meridiano central 39º WGR, deste, confrontando neste trecho com Prefeitura
Municipal de Iúna Rua 2, seguindo com distância de 5,74m e azimute plano de 22º42'21,50”,
chega-se ao marco 2, deste confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de lúna
Equipamento Comunitário 01, seguindo com distância de 4,78m e azimute plano de
294º52'24,67”, chega-se ao marco 3, deste confrontando neste trecho com a Prefeitura
Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 2, seguindo com distância com 5,96m e azimute
plano de 213º28'19,55”, chega-se ao marco 4, deste confrontando neste trecho com a
Prefeitura Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 2, seguindo com distância de 5,88m e
azimute plano de 113º21'26,98”, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro;
Il — caixa elevada a ser instalada em área em perímetro urbano, situada, partindo do marco
01, no limite com a Prefeitura Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 02, definido pela
coordenada geográfica de Latitude 20º22'8.15” Sul e Longitude 41º32'2.70” Oeste, Datum
SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 7.745.655,675m Norte e 235.479,429 m Leste,
referida ao meridiano central 39ºWGR, deste, confrontando neste trecho com Prefeitura
Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 2, seguindo com distância de 10,004m e azimute
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna/ES, CEP:29390-000
Tel: (28) 3545-3140
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distância de 10,004m e azimute plano de 25º50'18,37”, chega-se ao marco 2, deste
confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de Iúna Equipamento Comunitário 2,
seguindo com distância de 9,97m e azimute plano de 296º41'11,73” chega-se ao marco 3,
deste confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de lúna Equipamento
Comunitário 2, seguindo com distância de 5,96m e azimute plano de 206º24'44,62”, chega-se
ao marco 4, deste confrontando neste trecho com a Prefeitura Municipal de lúna
Equipamento Comunitário 2, seguindo com a distância com 10,07m e azimute plano de
116º06'46,73”, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro;
Ill — estação elevatória de esgoto a ser instalada em área de perímetro urbano, situada em
propriedade do Município de Iúna, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
sob o nº xxxxx, situada partindo do marco 01, no limite com Mário Luiz Gomes de Matos,
definido pela coordenada geográfica de Latitude 20º22'18.05” Sul e Longitude 41º31'45.79”
Oeste, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana UTM 7.745.362,5632m Norte e
235.976.4873 m Leste, referida ao meridiano central 39ºWGR, deste, confrontando neste
trecho com o DER (Departamento de Estradas e Rodagem do Espírito Santo) - Rodovia
Estadual ES-185, seguindo com distância de 12,59m e azimute plano de 185º11'01,24”, chega-
se ao marco 2, deste confrontando neste trecho com Mário Luiz Gomes de Matos, seguindo
com distância de 12,53m e azimute plano de 95º11'02,24”, chega-se ao marco 3, deste
confrontando neste trecho com Mário Luiz Gomes de Matos, seguindo distância com 12,59m
e azimute plano 5º11'01,24”, chega-se ao marco 4, deste confrontando neste trecho com
Mário Luiz Gomes de Matos, seguindo com distância de 12,53m e azimute plano de
275º11'02,24”, chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro;
Art. 2º O beneficiário da concessão prevista no art. 1º será a Companhia Espírito Santense
de Saneamento — CESAN, mediante celebração do competente instrumento de contrato
administrativo.
Parágrafo único. Constará obrigatoriamente do contrato de direito real de uso, cláusula onde
estabeleça que a Concessionária ficará obrigada a observar as seguintes condições,
independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:
|— não alterar a finalidade da Concessão;
Il — não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da
concessão;
Ill — atender, fielmente, às normas e exigências dos Poderes Públicos;
IV — que as edificações sejam feitas de acordo com as normas ambientais, de edificações e
legislação correlata;
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna/ES, CEP:29390-000
Tel: (28) 3545-3140
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V—o imóvel reverterá à Administração concedente, caso a concessionária não lhe der o uso
acordado ou desviarem de sua finalidade contratual, conforme os termos da presente Lei
Municipal;
VI — desde a inscrição da escritura pública junto ao registro imobiliário, a concessionária fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas;
VII — a concessionária se obriga a entregar as obras previstas no art. 1º, no prazo máximo de
06 (seis) meses, contados a partir da expedição do alvará de licença para construção, nos
termos da Lei Municipal, sob pena de o imóvel reverter ao domínio do Município.
Art. 3º O beneficiário da concessão isentará de qualquer cobrança pelos serviços de
abastecimento de água e tratamento de esgoto, os bens de uso especial de propriedade e/ou
os utilizados a qualquer título pelo concedente.
Art. 4º Para fins de celebração de contrato administrativo de concessão, será observada a
legislação local.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte (05/02/2020).
A
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal dé lúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna/ES, CEP:29390-000
Tel: (28) 3545-3140