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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL.
native_id897

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Fim de tramitação U ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.
2020-02-19 Retorno de tramitação U Proposição encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico jurídico.
2020-02-18 Início de tramitação U Proposição encaminhada a Mesa Diretora para as providências regimentais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T10:17:51.114224-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Da E ban
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINS po /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORCAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a construção de
Cemitério Municipal.
Art. 2º. O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será inserido na dotação
orçamentária n.º 090001.1545100163.033 - 44905100000 — obras e instalações - Ficha nº
238, oriundo de Superávit Financeiro de Royalties Estadual do exercício anterior.
Art. 32, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (14/02/2020).
E “
a)
WELITON VIKGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM.7. [0242020
tu
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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