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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES As, 3
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PROJETO DE LEI Nº Í/ /2020 Rd
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para aquisição de
tenda a ser instalada na Praça Antides Faria.
Art. 2º. O valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), será inserido na dotação
orçamentária n.º 070001.2060600093.135 - 44905200000 — equipamento e material
permanente - Ficha nº 0489 , oriundos de Superávit Financeiro de Royalties Estadual do
exercício anterior.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte
RECEBIDO
EM. 17 [02/2020
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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