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PREFEITURA MEUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 415 /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 130.300,00 (cento e trinta mil e trezentos reais) para
aquisição de veículo para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor de R$ 130.300,00 (cento e trinta mil e trezentos reais), será inserido na
Dotação Orçamentária n.º 110001.1030100193.038 - 44905200000 — Equipamentos e
Material Permanente - Ficha nº 018, oriundo de Superávit Financeiro de Recursos
provenientes de Leilão de veículos ocorrido no exercício anterior.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (14/02/2020).
RECEBIDO
EM.77/044 áoio
Rua Des. Eoaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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