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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Me /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para a
construção de alambrados nas escolas Dr. Nagem Abikahir e Elza de Castro Scardine, a fim
de dar cumprimento à Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Município de lúna e o
Ministério Público.
Art. 2º. O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), será inserido na dotação
orçamentária n.º 080002.1236500133.023 - 44905100000 — obras e instalações - Ficha nº
0193.
Art. 3º - O valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) advirá da anulação da
dotação orçamentária nº 080003.1236100143.140 — 44905100000 — ficha nº 0501.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (14/02/2020).
RECEBIDO
EMA jvz|Z0to
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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