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GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES a
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PROJETO DE LEI Nº 2020 o aid
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
para construção de capela mortuária no Distrito de Nossa Senha das Graças.
Art. 2º, O valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), será inserido na
dotação orçamentária n.º 090001.1545100163.033 - 44905100000 — obras e instalações -
Ficha nº 238, oriundo de Superávit Financeiro de Royalties Estadual do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (14/02/2020).
RECEBIDO
EM.12/02] 20%o
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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