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: Câmara Municipal de T nO,
PROJETO DE LEINº./$./2020
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iúna/ES autorizada a
conceder revisão geral anual nos vencimentos de seus servidores no percentual
de 2% (dois por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias prevista no orçamento do Poder Legislativo para o
exercício de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. (18.02.2020).
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(micronline.psi.br
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