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PROJETO DE LEI Nº (9) | /2020
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2387/2011 E CONCEDE ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Adicional de Produtividade mensal para os Agentes Comunitários de
Saúde e de Endemias, no valor máximo equivalente a diferença entre o Piso Salarial
estabelecido por Legislação Federal e o valor de nível |, Padrão A, do Plano de Carreira e
Vencimento dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2130/08).
Art. 2º O valor do Adicional de Produtividade de que trata o artigo 1º desta lei será pago
conforme o cumprimento das metas de trabalho referente ao mês anterior ao seu pagamento.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, momento em que
definirá os critérios para aferição do cumprimento das metas de trabalho pelos Agentes
Comunitários de Saúde e de Endemias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte (17/02/2020).
RECEBIDO
EM 12/02] 2020
GABINETE DO PREFEITO gna 2. de 2
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