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PROJETO DE LEI Nº 07 /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) ), a fim da dar
cumprimento ao Termo de Colaboração a Entidade de Assistência e Abrigamento
“Residência Inclusiva” para Sociedade Brasileira de Cultura Popular — Centro de Apoio.
Art. 2º O valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), será inserido na dotação
orçamentária n.º 120003.0824300362.122 — 33504300000 — Subvenção Sociais — 00422,
utilizando-se como fonte recursos superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte (03/02/2020).
WELITON VÍRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
PN
v
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Ay é
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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