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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES AR
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINS SO [2020 dd
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) a fim de dar
cumprimento ao Termo de Colaboração à Entidade de Assistência e Abrigamento
“Residência Inclusiva” firmado com a Sociedade Brasileira de Cultura Popular - Centro de
Apoio.
Art. 2º, O valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), será inserido na Dotação
Orçamentária n.º 120003.0824300362.122 — 33504300000 — Subvenção Sociais — 422,
utilizando-se como fonte recursos o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e o
WELITON VÍRGILIO PEREIRA
Prefeito Muniéipal
RECEBIDO
EM.Z70--MZO
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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