É
pras
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05 /2020
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 005/2014 e
006/2014”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Iúna, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e
Gestão Acadêmica Escolar, na estrutura da Secretaria de Educação do Município de lúna,
conforme Anexo A desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V da Lei
Complementar 006/2014.
8 1º O exercício da função de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão
Acadêmica Escolar, será remunerado por subsídio Nível VII, conforme disposto no Anexo B
desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V-A da Lei Complementar 006/2014.
8 2º As atribuições da função de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão
Acadêmica Escolar, são as previstas no Anexo C desta Lei Complementar, que passa a integrar
o Anexo Ill da Lei Complementar 006/2014.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais
disposições da Leis Complementares nº 005/2014 e 006/2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de
RECEBIDO
EMX2 P2|2020
fevereiro de dois mil e vinte (20/02/2020)
WELITON VIRGÍLIO ERREIRA
Prefeito Muniti
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A
(Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014)
RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR SECRETARIAS
| REQUISITOS
REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
| INVESTIDURA Hi
GAB- | Diretor da junta militar e E Vil
coca "Es . 01 | Médio
FG-1 | identidade |
Membro da Comissão | V
GAB- | Permanente de Sindicância RR
a no . 02 Conforme legislação
FG-2 | e Processo Administrativo
Disciplinar
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
“REQUISITOS
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
REF. | DENOMINAÇÃO |
SMG Membros da equipe de VI
o! ad | Las
= | compras, licitações e | 10 Médio
o contratos |
Revisor de processos | 01 Técnico ou Superior
| |
Diretor do Setor de | q | Analista de Recursos Iv
Recursos Humanos | Humanos
| V
Coordenador de frota | 01 | Médio
. | IV
Gestor de Contratos | 01 | Médio
DENOMINAÇÃO
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
sMO- | . =, vil
. Chefe de limpeza 01 Médio
FG-1
| Diretor do setor de Vil
SMO- | A pesto
ses desenvolvimento urbano e pq Médio
A | cemitério |
ixios | Encarregado da área de | V
| e 3 | fiscalização e regularização 01 Médio
| de imóveis |
| SMO- | VII
nn Encarregado de obras | 01 Fundamental
RES
Coordenador de prestação | Es ) V
SMO- . e | Técnico ou Superior na
. de informações para 01 , .
FG-5 Área de Engenharia
controle de obras
Membro da Comissão V
SMO- | Permanente Sindicante | ; se
| o |. 04 Conforme lei específica
FG-6 | para Regularização |
Fundiária — CSPRF
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO
DENOMINAÇÃO
REQUISITOS
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
SAA- | Coordenador do programa Vil
EA | de desenvolvimento da | 01 Médio
| pecuária |
* SAA- Regulador do Selo de | 03 Superior, conforme | V
FG- inspeção Municipal (SIM) | legislação específica
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
Ena
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
E
* REQUISITO
REF. ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
SMF- | Coordenador de programas | no vil
leo. 01 Médio
FG-1 | fiscais
| SME- | IV
| | Contador geral 01 Contador
FG-2
SMF- . e IV
Tesoureiro 01 Médio
FG-3
SME Responsável pelos V
[A
Ei convênios e prestação de 01 Médio
o | contas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
' FUNÇÃO GRATIFICADA
NE REQUISITOS CLASSE
| REF. | DENOMINAÇÃO E ESPECÍFICOS PARA
| VAGAS
| | INVESTIDURA
SME- |. . . Vil
Diretor do Pólo UAB 01 Superior
FG-1 |
eme Coordenador de Censo vil
ME-
co Escolar, Bolsa Família e 01 Superior
She 4
| Gestão Acadêmica Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
REF, ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
| Coordenador de ' = VII
SMC- | . , Superior em Educação
| planejamento na área de 01 .
FG-1 Física (wo
| esportes
y » estu, DO |
“Cr (s, VA
IUNA (Mm
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES 13 )
GABINETE DO PREFEITO
ERR
NE DE REQUISITOS |
REF. | DENOMINAÇÃO VAGAS ESPECÍFICOS PARA
Ê INVESTIDURA
| SMF- | Coord | V
| | dis enador de programas | oi Médio H
FG-1 | fiscais
| SMF- Iv
| Contador geral 01 Contador
| FG-2
SMF- | . Va Iv
Tesoureiro 01 Médio
FG-3
a | Responsável pelos | V
ESA convêniose prestação de | 01 Médio
contas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- FUNÇÃO GRATIFICADA HI
| REQUISITOS
| Nº DE
| REF. | DENOMINAÇÃO ESPECÍFICOS PARA
VAGAS
| INVESTIDURA
(ia |]
| SME- | ; | . vil
EG | Diretor do Pólo UAB 01 Superior
LEsE SE, o:
SME: | Coordenador de Censo Vil
ME-
ú Escolar, Bolsa Família e |. 01 Superior
” | Gestão Acadêmica Escolar
“REQUISITOS
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
DENOMINAÇÃO
| Coordenador de Vil
planejamento na área de
esportes
Superior em Educação
Física
É
Rea
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
SiT- | Encarregado da áreade | |
FG-1 | manutenção mecânica |
- .
SiT- | Encarregado de | | vi
Fundamental
as a nora | 01 Médio
G-2 | maquinário
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
* ESPECÍFICOS PARA
INVESTIDURA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Coordenador do programa vf
bolsa família
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Ni EQUISITOS —
| REF. | DENOMINAÇÃO VARAS ESPECÍFICOS PARA
| INVESTIDURA
| SMS- | Coordenador de controle 2 vil
| | 01 Médio
| FG-1 | de zoonoses
| SMS- | Coordenador de Farmácia meu Vil
| no 01 Médio
| FG-2 | Básica |
' SMS- | Coordenador de saúde . vil
| 01 Dentista
FG-3 | bucal | q
SMS- | Coordenador de vigilância | oi Técnico ou Superior em Vil (ué F
FG-4 | epidemiológica | | Saúde
SMIS- | Coordenador de vigilância | | Va Vil
| | 02 | Médio
| FG-5 | sanitária | Lo Ada
DiuC,
EA ,
ch as)8
gnt (s S
IUNA ]
NA Es JE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES o) fS
GABINETE DO PREFEITO as 4
| SMS- | Coordenador de vigilância | == Vil
| . 01 Médio
FG-6 | ambiental
SMS- | Chefe dos agentes de | o vil
. 01 Médio
| FG-7 | controle de endemias | |
' | Coordenador de VII
ae | informação de sistemas da [0 Médio
? | saúde |
| SMS- | Coordenador de vigilância | écnico ou Superior em | VI
| FG-9 | em saúde do trabalhador | Saúde
| Coordenador do programa Bu . VII
SMS- | Técnico ou Superior em
| | saúde mental e do centro ,
| FG-10 | Rn . Saúde
| | de referência psicossocial
SMS- | Coordenador do centro de e vil
Lo. . Fisioterapeuta
FG-11 | fisioterapia
| Coordenador da VII
SMS- | estratégia de DST/AIDS, o
; a Médio
FG-12 | Hepatite, hemodiálise e
| | câncer.
PROCURADORIA-GERAL
0 FUNÇÃO GRATIFICADA Li,
REQUISITOS
GAB-
FG-1 | Municipal
Procurador da Fazenda
| Presidente da Comissão
PGM- | Permanente de Sindicância
EG-2 | e Processo Administrativo
Disciplinar
CONTROLADORIA GERAL
* FUNÇÃO GRATIFICADA
é sc, Ap
NiCio
ki Ema aa AN 5
É IUNA fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES o) Es 5
GABINETE DO PREFEITO Na
—
St) | Nº DE | REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. | DENOMINAÇÃO ; À E E Mol 6 E SEA
| CGM- | Conf Leinº
| Controlador Geral e! nrorme e
FG-1 | 2.409/2012 I
| | Membro da equipe | .
| COM- |. Conforme Lei nº
| técnica do controle 04 Hi
FG-2 |. 2.409/2012
interno
ANEXO B
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V-A DA LEI COMPLEMENTAR 06/2014)
VALORES DE GRATIFICAÇÃO ORGANIZADOS POR CLASSES:
"VALORDA |
GRATIFICAÇÃO
4.744,38,
2.870,70
2.196,47
187975
1.189,32
VI
1.081,20
Vil
973,08
ANEXO C
(PASSA A INTEGRAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a)
as, po)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES É Ea E
GABINETE DO PREFEITO & AS)
AS
| FUNÇÃO GRATIFICADA: Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão Acadêmica
| Escolar
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:
CENSO ESCOLAR
e Responsabilizar-se pela exatidão dos dados declarados pelas escolas do município, bem
como pela guarda dos documentos administrativos e pedagógicos que comprovem as
matrículas e a frequência dos alunos;
e Conferir os dados preliminares do Censo Escolar, publicados no Diário Oficial da União
(DOU), e orientar a realização das devidas correções no sistema Educacenso dentro dos
prazos legais, de acordo com a Portaria de Cronograma publicada anualmente pelo
INEP/MEC;
e Zelar para que não haja duplicidade de vínculo de alunos, supervisionando o acesso ao
Módulo de Confirmação de Matrícula no Sistema Educacenso, conforme determina a
Portaria INEP nº. 235, de 4 de agosto de 2011;
e Auxiliar as escola que não possuem acesso à internet para o preenchimento da
informações no sistema próprio;
º Acompanhar e supervisionar o processo de coleta durante toda a sua execução nas escolas
do município, zelando pela qualidade das informações e pelo cumprimento dos prazos e
normas estabelecidos pelo INEP;
e Garantir a atuação dos Conselhos do FUNDEB, nas respectivas esferas, para a supervisão
e a fiscalização do Censo Escolar, de acordo com o art. 24, S 9º, da Lei nº. 11.494/2007;
e Capacitar os técnicos das escolas para o correto preenchimento das informações no
Sistema Educacenso.
BOLSA FAMÍLIA
e Gerenciar ações que visam combater a evasão escolar;
e Estimular a progressão escolar pelo acompanhamento individual dos motivos da não
frequência ou da baixa frequência;
e Propor sugestões capazes de superar as dificuldades de acesso e permanência, reduzindo
as desigualdades sociais e emancipando as famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família;
e Alertar para as dificuldades e/ou violação de Direitos a que porventura as crianças e
adolescentes estejam sendo submetidos;
e Reforçar o valor da Educação junto às famílias e à sociedade em geral;
e Acessar a relação de beneficiários;
e Coletar informações de frequência nas escolas; 'j
e Revisar dados a fim de que sejam fidedignos e inserir no Sistema Presença; & e
e Atualizar, sempre que necessário e solicitado, de acordo com cronograma divulgado pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
programa Bolsa Família, o sistema Presença;
Promover treinamento com os Operadores Escolares;
Organizar as informações coletadas por meio de relatórios gerenciais;
Pesquisar em sistemas locais ou estaduais a fim de fornecer informações fidedignas;
Realizar buscas dos considerados “não localizados” no Sistema de Condicionalidades
(SICON);
Efetivar e apoiar as ações que envolvem o trabalho de acompanhamento das
condicionalidades;
Utilizar referência do sistema de Gestão Acadêmica Escolar próprio.
GESTÃO ACADÊMICA ESCOLAR
Orientar o lançamento de dados referente a matriculas de alunos da rede municipal de
ensino em sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;
Avaliar os dados fornecidos pelas secretarias escolares das instituições de ensino da rede
e propor medidas para otimizar o trabalho realizado;
Realizar capacitação dos usuários do sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;
Realizar visitas técnicas in loco para averiguar a utilização do software pelos usuários;
Mediar a interação entre a empresa contratada responsável pelo software e os demais
setores da Secretaria de Educação;
Gerenciar a interação do sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar e os demais
sistemas nas esferas estaduais e federais;
Promover o lançamento de dados referente ao calendário escolar anual no sistema próprio
de Gestão Acadêmica Escolar;
Orientar o lançamento de cadastros de professores no sistema próprio de Gestão
Acadêmica Escolar;
Realizar o lançamento de dados de usuários no sistema próprio de Gestão Acadêmica
Escolar;
Gerenciar senhas de acesso dos usuários do sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;
Utilizar-se de ferramentas do sistema para gerar relatórios customizáveis diretamente da
base de dados quando solicitado por chefia imediata;
Utilizar-se de dados do sistema para a promoção de análises quantitativas/qualitativas;
Outras atribuições inerentes ao cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução: Conforme organograma da Secretaria.
Experiência: Não exige experiência profissional anterior.
OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR ..
Recrutamento: Interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.