E Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEINº 4/2020 q
“CRIA CARGOS COMISSIONADOS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado os seguintes cargos comissionados na estrutura da Câmara
Municipal de Túna/ES:
CARGO | | QUANT REF | | VENCIMENTO | NIVEL
Chefe de | 01 CC | R$3.000,00 SUPERIOR
Gabinete COMPLETO
Assessor 01 Cc-l R$1.800,00 ENSINO
Parlamentar MÉDIO
COMPLETO
Art. 2º. As atribuições dos referidos cargos são os constantes do Anexo 1.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento
Anual da Câmara e suas suplementações se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. (09.03.2020).
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna)micronline.psi.br
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Câmara Municipal de Tuna auto)
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ANEXO I C a]
Cc;
01 - COMPETE AO CHEFE DE GABINETE: Ed
I- O Gabinete do Presidente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal, tendo com âmbito de ação a assistência imediata
ao Presidente, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e
administrativos, e especialmente:
a) recebimento de projetos, processos e outros documentos para apreciação
do Presidente;
b) colaboração com o Presidente na preparação de ofícios, mensagens e
outros expedientes;
c) preparo e controle de agendas, súmulas e correspondências para o
Presidente;
d) redação e preparo da correspondência privada do Presidente;
e) recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Presidente;
f) auxilio ao Presidente em suas relações com as autoridades e o público
em geral;
g) prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do Município
no âmbito do Poder Legislativo;
h) prestação de informações sobre programas, atividades e realizações do
Poder Legislativo;
i) atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as
aos órgãos competentes;
J) incentivo as relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a
realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torna-las
mais atuantes na realização de suas necessidades;
k) estímulo à criação de organizações comunitárias para que haja
participação, acompanhamento e fiscalização das ações da
Administração Pública;
1) divulgação aos demais órgãos da Câmara Municipal das decisões e
providências determinadas pelo Presidente;
m)execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento do
processo das atividades gerais da Câmara;
n) proposição de medidas de modernização administrativas nos órgãos da
Câmara;
o) avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa;
p) implantação de sistemas para conhecimento dos custos operacionais das
atividades desenvolvidas pelos órgãos da Câmara e o combate ao
desperdício em todas as suas formas;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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Câmara Municipal de T ng
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q) assessoramento ao Presidente no estudo, interpretação e solugadde
questões administrativas;
r) divulgação de todas as atividades desenvolvidas pela Câmara, através
dos meios de comunicação disponível;
s) controle e registro de ponto dos servidores;
t) controle de materiais de consumo e permanente da Câmara;
u) zelar e fazer zelar pelos móveis, utensílios e demais objetos
pertencentes ao Poder Legislativo;
?v) levantamento, tombamento e preservação do patrimônio histórico e
“cultural da Câmara;
w) manutenção, em bom estado de conservação, de toda a documentação
sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e
encadernação quando necessário;
x) orientação ao usuário, indicando-lhe fontes de informações para facilitar
as consultas;
y) cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da
Câmara Municipal;
Z) executar outras atividades correlatas;
02 - COMPETE AO ASSESSOR PARLAMENTAR:
I —- O Parlamento é um órgão ligado diretamente a Mesa Diretora e ao
Presidente da Câmara Municipal, tendo com âmbito de ação a assistência
imediata aos Vereadores e as Comissões Permanentes e demais criadas no
âmbito do Plenário da Casa, auxiliando-os nos exames e tratos dos assuntos
políticos e administrativos, e especialmente:
a) atender com cordialidade todos os visitantes na Sede da Câmara
Municipal;
b) acompanhar e colaborar com os vereadores em todas as sessões da
Câmara Municipal e fora dela;
c) colaborar nas atividades da Câmara Municipal;
d) exercer funções em quaisquer comissões ou conselhos que forem
indicados;
e) dirigir, coordenar, supervisionar e orientar todos os serviços atinentes às
atividades legiferante durante as sessões;
f) supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao seu
setor de trabalho, respondendo por todos os encargos a ele pertinente;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro. luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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A
g) emitir informações e esclarecimentos aos Vereadores acerca-dos
assuntos a serem tratados durante as sessões;
h) encaminhar, no término de cada sessão ou quando solicitado pelo
Presidente, relatórios sobre as atividades legislativas em andamento:
i) assessorar os Vereadores quanto a apresentação de requerimentos e
indicações ao Poder Executivo;
)) assessorar os Vereadores quanto a apresentação de Emendas a projetos
de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo:
k) assessorar os Vereadores quanto as suas correspondências e demais
documentos a serem elaborados;
1) seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais,
estaduais e municipais de interesse dos Vereadores;
m) assessoria de comunicação aos Vereadores, encaminhando as matérias
de interesse, após autorização do Presidente, para publicação nos órgãos
de imprensa;
n) colaborar nos levantamentos a serem realizados quanto ao inventário e
patrimônio da Câmara Municipal;
o) receber e conferir os matérias e produtos adquiridos, encaminhando a
nota fiscal e demais documentos ao setor financeiro das Casa;
p) organizar e atualizar os catálogos de materiais e compras da Câmara;
q) acompanhar todas as tramitações de projetos de leis para melhor
esclarecimento aos Vereadores;
r) recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse dos
Vereadores, encaminhando-os aos interessados;
s) realizar serviços externos;
t) exercer outras atividades correlatas.
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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