materia nº 23/2020

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PROJETO DE LEI Nº .:45../2020
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fixa em R$13.500,00 (Treze Mil e Quinhentos Reais) o subsídio do
Prefeito Municipal.
Art. 2º. Fixa em R$5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) o subsídio do
Vice-Prefeito Municipal.
Art. 3º. Fixa em R$5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais) o subsídio dos
Vereadores.
Art. 4º. Fixa em R$4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais) o subsídio dos
Secretários Municipais.
Art. 5º. O subsídio mensal dos Vereadores não poderá ultrapassar 30% (trinta
por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais e 50% (cinquenta por
cento) da receita prevista no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. Os subsídios previstos nesta Lei só serão alterados na hipótese de
revisão geral anual na mesma data e no mesmo índice estabelecido aos
servidores municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, combinado com o
$ 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 7º. Fica o Presidente da Mesa Diretora autorizado a proceder limitações
ou reduções no valor dos subsídios fixados no artigo 3º sempre que o total das
despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos no artigo
29-A da Constituição Federal, bem como, os limites previstos na Lei
Complementar 101, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna()micronline.psi.br
Câmara Municipal de I una otbn)
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: Câmara Municipal de Tun
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
limitações ou reduções até o percentual de 50% (cinquenta por cento) no valor
dos subsídios fixados nos artigos 1º, 2º e 4º, sempre que o total das despesas
com a folha de pagamento exceder ao previsto no artigo 22, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Túna.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS NOVE DIAS DO MES MARÇO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE. (09.03.2020).
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Presidente da Câmara
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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