materia nº 24/2020

É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES
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PROJETO DE LEI Nº AM /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 717.301,04 (setecentos e dezessete mil trezentos
e um reais e quatro centavos.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, Será inserido nas seguintes Dotações
orçamentárias a serem abertas:
CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM PEDRA AZUL Valor
110.001.10.302.0019.2.076. 33933900 — Outros Serviços de Terceiros jurídica —
Consorcio público o qual o ente pertença. 630.999,43
CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM POLO SUL Valor
110.001.10.302.0019.2.125. 33933900 — Outros Serviços de Terceiros jurídica —
Consorcio público o qual o ente pertença. 86.301,61
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação
parcial da seguinte dotação:
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM PEDRA AZUL Valor
110.001.10.302.0019.2.076. 33717000 — Rateio Pela Participação em Consorcio
Público. 630.999,43
CUSTEIO COM SERVIÇO DE SAUDE NO CONSORCIO CIM POLO SUL Valor
110.001.10.302.0019.2.125. 33717000 — Rateio Pela Participação em Consorcio
Público. 86.301,61
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis
de março do ano de dois mil e vinte (26/03/2020).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito icipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23