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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO Ê
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /2020
“DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de lúna-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no Município de lúna reger-se-ão
pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se comerciante ambulante ou prestador de serviças
ambulantes o microempresário individual que exerce atividade lícita e lucrativa nas vias e logradouros
públicos do Município de Iúna, de forma personalíssima ou por meio de empregado registrado, quando
exercido de forma especial, mediante autorização prévia do Executivo Municipal.
Art. 3º As atividades de comércio e de prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas: 5 E
|- de forma itinerante, quando o ambulante desenvolver suas atividades carregando suas mercadorigs é
equipamentos junto ao corpo, sem se utilizar de um espaço público específico;
Il — de forma especial, para atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes exercida em
ou logradouros públicos, para o ambulante e seu empregado, se houver, estacionados em locais
autorizados de vias ou logradouros públicos, utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio
desmontáveis ou removíveis ou, ainda, em veículos. 2s
Art. 4º Quanto a validade da autorização, a mesma será:
|- diária, nos casos de comércio ambulante, realizado de forma itinerante; ou
Il — anual, nos casos de comércio desenvolvido de forma especial, podendo ser renovada por iguál
período.
SEÇÃO II
digo 19CA-A423-13F0-548C ”
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DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICENÇA PARA ATIVIDADES AMBULANTES
Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes — CPLAA, nomeados
por Decreto Municipal, que definirá seu funcionamento, composta por 6 (seis) membros assim
distribuídos:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
WI- 01 (um) representante do Setor de Vigilância Sanitária;
IV- 0 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;
V- O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
vi- | 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º Compete a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes:
548C
| - zelar pelo fiel cumprimento desta Lei e seus regulamentos;
BP 13F0.
Il- propor ao Executivo alterações que visem o aprimoramento desta Lei, bem como os critérios para séu
1ICA-A
regulamento;
ll - submeter à apreciação do Executivo o projeto de zoneamento dos locais destinados ao comércio
ambulante exercido de forma especial, de acordo com artigo 38, inciso Il, desta Lei;
IV - demarcar as áreas destinadas à atividade e o respectivo número de vagas; 5
V - estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis; z
vI - determinar os dias e horários para o exercício do comércio ambulante através de nofira
regulamentar;
VII - analisar os pedidos de renovação de Alvará;
vil - definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do comércio ambulante;
IX- analisar as notificações feitas pela fiscalização e dar prosseguimento a estas; cê
X - elaborar Termo de Referência para realização de processo licitatório para preenchimento das vaga
comércio ambulante de forma especial;
XI - analisar os pedidos de renovação de Alvará;
XII - analisar e emitir parecer sobre os casos omissos.
CAPÍTULO Il
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
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SEÇÃO |
DAS REGRAS GERAIS
Art. 7º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá
de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou O prestador de serviços ao
pagamento da Tarifa de Ocupação Para Comércio em Espaço Público — TOCEP.
& 1º O valor da TOCEP quando do exercício de forma itinerante será de 5 (três) VRTE por dia ou de 100
VRTE por ano.
8 2º O valor da VRTE quando exercício de forma especial anual será definida no edital da licitação.
Art. 8º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário, pessoal e
intransferível e servirá exclusivamente para o fim declarado.
& 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de validade, poderá
ser revogada, cassada ou não-renovada, por conveniência e oportunidade da Administração Pública. E
62º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização do
autorizado pelo Executivo Municipal.
5 3º Não será concedida mais de uma autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de
qualquer atividade prevista nesta Lei. ê
Art. 9º Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá:
|- cumpridas todas as exigências desta lei;
Il — efetuar o pagamento da TOCEP.
Art. 10. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
|— número do alvará;
|| - nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;
Ill - endereço do local autorizado;
IV — número e data do processo que originou a autorização;
V-—ramo de atividade;
Vi - forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos | e Il do art. 3º desta Lei;
VII — data da emissão do alvará; e
VIII — validade da autorização.
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Art. 11. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades
em vias e logradouros públicos:
| — preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-
quente, crepes, milhos verdes, sorvete ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada
com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela
Vigilância Sanitária.
Il- preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para
obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário competente;
Ill— venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas; exceto em casos de festivais, solenidades e espetáculos devidamente autorizados e
licitados pela Prefeitura Municipal de lúna;
c) cigarros;
d) medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
E) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) armas ou munições, bem como réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
|) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
m) artigos pirotécnicos;
o) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País;
p) produtos com marcas de terceiros não-licenciados; e
q) produtos pirateados ou falsificados.
SEÇÃO 11
COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDO DE FORMA ITINERANTE
Art. 12. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviças
ambulantes na forma de exercício itinerante, conforme art. 3º, inciso |, desta Lei, deverá ser protocolado
na Prefeitura Municipal mediante preenchimento de formulário próprio que contenha:
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|- o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
Il- o ramo da atividade;
|Il— o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV-a forma de exercício da atividade;
V-o período pretendido para a autorização;
VI indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade;
VI - cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver;
VII - certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
VIll- cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF e RG do titular da empresa;
X - cópia da inscrição municipal, em lúna.
Parágrafo único. Para o comércio ambulante do ramo de alimentação, o requerimento deverá ainda ser
instruído com certificado de participação em palestra sobre higiene e manipulação de alimentos,
organizada pelo órgão municipal competente, salvo as atividades dispensadas pelo órgão sanitário
municipal;
SEÇÃO III
COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDO DE FORMA ESPECIAL
Art. 13. O comércio ambulante exercido de forma especial será autorizado em espaço público, em áreas
pré-determinadas pela Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes.
Art. 14. A concessão da autorização para comércio ambulante de forma especial anual depender:
licitação realizada pela Administração Pública.
Art. 15. O Comércio Ambulante Especial poderá ser exercido utilizando expositores de metais, expositores
de isopor, barracas, bancas, carrinhos, trailers, vans, veículos (automóveis, caminhonetes, caminhões),
reboques, semirreboques ou ônibus, de acordo com o determinado no processo licitatório.
Art. 16. A localização poderá ser alterada a qualquer momento, em razão do interesse público.
5 1º O ambulante será comunicado da mudança de local com antecedência mínima de 30 dias, exceto &m
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casos de relevante interesse público devidamente justificado, quando não será exigida a comunicação
prévia.
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& 2º Licenças especiais anuais previamente concedidas poderão ter seus locais alterados em razão do
Calendário de Eventos realizados pelo Município.
Art. 17. No caso da licença especial deverá ser respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros)
entre estabelecimentos de comércio localizado ou de comerciantes ambulantes ou de prestadores de
serviços ambulantes, que exerçam atividades similares.
Art. 18. A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se refere à utilização do
bem público de uso comum, além do pagamento da TOCEP, estipulada no artigo 6º.
Art. 19. Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes por meio
de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de
vistoria:
|- os veículos automotores deverão estar em bom estado de conservação;
Il— o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de calor; Q
Ill — quando houver equipamento para preparação de alimentos, esse deverá observar as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — e da Vigilância Sanitária. á
Art. 20. Não será expedida autorização especial para o exercício do comércio ambulante ou da prestação
de serviços ambulantes em passeios com largura inferior a 1,50 m contado o meio-fio. E
SEÇÃO IV
DA RENOVAÇÃO
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Art. 21. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos estabelecidos peto
Executivo Municipal e serão exigidos:
|- a atualização dos dados constantes nesta Lei ou no processo de autorização;
Il- a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
Ill — os documentos por ramo de atividade, nos termos desta Lei.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA
Art. 23 A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular e/ou por empregado, devidamente
registrado na Prefeitura Municipal de lúna.
Art. 24 Para o exercício da atividade, o autorizado e/ou o empregado deverá:
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|- portar o alvará de autorização;
|l- manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela Prefeitura Municipal de lúna;
|Il- comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados e especificados no alvará;
IV - obedecer aos limites do local demarcado e os dias e horários estabelecidos;
V - colocar à venda somente produtos em perfeitas condições de consumo, atendido, quando aos
produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, o disposto na legislação específica,
sanitária e o Código de Defesa do Consumidor;
IV— abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento;
V- manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
Vl - instalar coletores de lixo, quando não houver nenhum nas proximidades;
Vil— tratar o público com urbanidade;
VIII — portar-se com respeito e decorro, tanto em relação ao público em geral, quando aos colegas de
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profissão de forma a não perturbar a sossego público;
IX- conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações;
X- na hipótese da atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, obedecer às normas
do Código de Trânsito Brasileiro;
xi-recolher a tarifa referente ao exercício da atividade.
Art. 25. Fica proibido ao comerciante e ao prestador de serviços ambulantes:
|— estacionar nas vias e nos logradouros públicos, em local diferente do previamente autorizado;
Il-impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e/ou veículos nas vias e nos logradouros públicos, quarido
do exercício de sua atividade ou do transporte de suas mercadorias;
Ill — apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de mercador!
serviços;
IV- vender, expor ou ter em depósito:
a) os itens descritos no art. 11, inciso Ill desta Lei;
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado.
V-vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de serviços;
Vi-transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
vil- trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
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VIII — provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pela Administração
Municipal;
IX — exercer a atividade autorizada sem uso de uniforme de modelo, padrão e cor aprovados pela
Administração Municipal, quando for o caso;
X— utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pela Administração
Municipal, sendo vedado alterá-los; e
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
XI - vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
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Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei bem como aplicár
as penalidades. E
Parágrafo único. Para o fiel cumprimento desta Lei, a fiscalização do comércio ambulante fica autorizada
a requisitar força policial, quando necessário.
Art. 27 O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante e ao prestador de
serviços ambulantes autorizados, às seguintes penalidades:
|— advertência escrita;
1 — multa de 50 (cinquenta) VRTE;
Il — multa de 100(cem) VRTE;
IV — suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V— cassação da autorização.
& 1º As penalidades dos incisos II, III, IV e V serão aplicados sucessivamente, por reincidência.
5 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
& 3º Nos casos de interrupção da atividade autorizada, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
se
justificativa protocolada com antecedência na Prefeitura Municipal, aplicar-se-á a pena de cassação:
autorização, sem necessidade de cumprimento dos incisos |, ||, Ill e IV deste artigo.
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Art. 28. Fica sujeito à multa, à apreensão das mercadorias e/ou do equipamento, ou de ambos, o
comerciante ambulante ou o prestador de serviço ambulante:
|- não autorizado;
Il—- com autorização vencida.
& 1º No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio,
expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as mercadorias e os demais apetrechos e
equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
& 2º Para a retirada da mercadoria apreendida, o infrator deverá apresentar a nota fiscal do material
apreendido e o comprovante de pagamento da multa.
& 3º As mercadorias perecíveis não reclamadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a
estabelecimentos de assistência social mediante declaração comprobatória de recebimento, que ficará a
disposição do interessado. q
& 4º As mercadorias não-perecíveis não reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas “a
estabelecimentos de assistência social mediante declaração comprobatória de recebimento, que ficaráa
disposição do interessado.
& 5º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
& 6º Em caso de apreensão de mercadorias de interesse da saúde pública, será adotado o seguinte
procedimento:
a) submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
b) constatada a impropriedade do produto para consumo ou qualquer outra irregularidade, a Vigilância
Sanitária lhe dará a destinação apropriada.
c) cumprido o disposto na alínea anterior, não se apurando irregularidade quando ao estad
mercadoria será entregue a uma entidade assistencial, mediante comprovante.
Art. 29. Das sanções impostas cabe recurso administrativo dirigido à Comissão Permanente de Licença
para Atividades Ambulantes — COPLAA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O atendimento ao disposto nesta Lei, não desobriga ao cumprimento das demais exigências legais,
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Art. 31 Os casos omissos nesta Lei serão encaminhados à Comissão Permanente de Licença para
Atividades Ambulantes.
Art. 32 Os dispositivos desta Lei não se aplicam, às feiras de artesanato, feiras-modelo e feiras de
hortifrutigranjeiros, regulamentadas por legislação própria.
Art. 33 A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes
será intransferível.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 2172/2008.
lúna, ES, 31 de março de 2020.
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA E
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