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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº (5 12020
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.849/2019”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Iúna aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal 2.849/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação por
tempo determinado de Engenheiro Civil para atuar à disposição da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, pelo
prazo de 06 (seis) meses, prorrogável, uma única vez. por igual período.
Parágrafo único. Aplica-se à hipótese de contratação temporária do
caput a Lei nº 2.286, de 11 de fevereiro de 2010.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de abril de dois mil e vinte (06/04/2020).
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WELITON VIRGILI PEREIRA
Prefeito Munitipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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