materia nº 28/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº E) & /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
rt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona! suplementar,
no valor de R$ 79.306,45 (setenta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e cinco
:antavos) para atendimento das despesas previdenciárias da Santa Casa de lúna.
rt. 2º O valor supracitado será inserido na dotação orçamentária nº
10001.1030200192.074 - 33504300000 — subvenções sociais - Ficha nº 19 , oriundo do
sperávit financeiro do exercício anterior.
rt. 3º O valor de R$ 79.306,45 (setenta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e
nco centavos) advirá das seguintes dotações:
110002.1030100202.080 — 33903900000 — Outros Serviços Pessoa Jurídica — Ficha
245 - Valor R$ 7.306,45.
110002.1030100202.081 - 33903000000 - Material de Consumo — Ficha nº 48
—/alor R$ 12.000,00
- 110002.1030100202.082 — 33909300000 - Indenização e Restituição — Ficha nº 49 —
“alor R$ 60.000,00
“t. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
:nês de abril lo ano de dois mil e vinte (14/04/2020).
N
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WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito jeipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx, Postal 07, CEP:29390-000
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 ;