materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº ) /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Santa
Casa de lúna, a fim de implementar melhorias no custeio da gestão.
Art. 22 O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 110001.1030200192.074 - 33504300000 — Subvenções Sociais — Ficha
nº 019, oriunda de recursos federais de repasse Fundo a Fundo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias de maio
do ano de dois mil e vinte (05/05/2020).
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WELITON Pi
Prefeito Munitipal
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