materia nº 31/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2 A /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a execução de ações relativas a
premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras no programa nº
130001.27812002114 — Manutenção das atividades da Secretaria de Cultura, Esporte e
Turismo.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária a ser aberta
sob o nº 130001.278120022114 — 33903100000 — Premiações Culturais , Artísticas,
Científicas e Desportistas e advirá da anulação parcial da dotação orçamentária nº
130001.1339200302.151 — 33903900000 — ficha 470.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias de maio
do ano de dois mil e vinte ( 05/05/2020)
RODE OTBÕTOs ego or var
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Preféito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23