materia nº 33/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEIN.S 322 [2020
“AUTORIZA E REGULAMENTA A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IÚNA À ORGÃO
PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta e autoriza a cessão de estagiários do quadro do Município de lúna à
órgãos públicos estaduais ou federais, cuja finalidade seja a prestação de serviços públicos relevantes
e de interesse municipal.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput desde artigo será autorizada para os órgãos estaduais ou
federais que exerçam suas atividades dentro do Município de lúna.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
| - cessão: ato autorizativo onde o estagiário poderá ser cedido para ter exercício de sua função em
outro órgão público, sem alteração da lotação no órgão de origem;
Il-o órgão cessionário: o órgão onde o estagiário irá exercer suas atividades; e
Ill—o órgão cedente: o órgão de origem e lotação do estagiário cedido.
Art. 3º Os estagiários do Poder Executivo municipal poderão ser cedidos com ônus ao Município para
órgãos estaduais ou federais, auxiliando no atendimento das demandas de interesse do Município de
lúna e de sua população.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput será feita por meio de Convênio de Cooperação Técnica a
ser formulado entre o órgão cedente e o cessionário, formalizado por meio de Portaria.
Art. 4º A cessão dos estagiários obedecerá sempre à conveniência administrativa do Município, a juízo
do Poder Executivo Municipal, bem como a existência de emergência, urgência ou interesse público
que justifique tal conduta.
Art. 5º O quantitativo de estagiários cedidos não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do
total de vagas previstas na Lei Municipal nº 2.636/2017.
Art. 6º A cessão de que trata esta lei se dará pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a requerimento do órgão cessionário, conforme o interesse público.
Assinado digitalmente dor
SAN MARTIN DONAT
ROOSEVELT:91771510706
Data: 2020.05.21 09:47:47
-0300
SAN MARTIN DONATO
ROOSEVELT:91771510706
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes
nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 7º O cessionário fica obrigado a enviar mensalmente ao Município a comprovação de frequência
devidamente atestada pela chefia imediata.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput desde artigo por 03 (três) meses,
consecutivos ou não, ensejará na rescisão do convênio e/ou revogação do ato de cessão, devendo o
estagiário retornar imediatamente ao seu órgão de origem.
Art. 8º Os estagiários cedidos farão jus a remuneração na forma pactuada no termo de compromisso,
ficando a cargo da entidade cessionária, a avaliação do estágio, na forma da lei.
Parágrafo único. A remuneração e carga horária deverão ser as mesmas que regem os estagiários no
âmbito municipal, não podendo haver discrepância entre aqueles que forem cedidos e os que
continuam lotados na Prefeitura de lúna.
Art. 9º As cessões existentes quando da promulgação desta Lei passarão a vigorar de acordo com o
disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O estagiário cuja cessão não esteja enquadrada nas normas desta Lei, deverá se
enquadrar, no prazo de 30 (trinta) dias, ou no mesmo prazo, retornar ao órgão de origem.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte (18/05/2020).
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por
SAN MAR DONATO,
ROOSEVELT:91771510706
Data: 2020.05.21 09:47:57
-0300
SAN MARTIN DONATO,
ROOSEVELT:91771510706