materia nº 34/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1560/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.560, de 1º de julho de 1997, que “dispõe sobre a criação organização e funcionamento
do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Promoção Cultural”, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura de Iúna -«COMUC- órgão integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com composição paritária
entre o Poder Púbico e a sociedade civil e se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente.”
IV - apreciar os relatórios e prestações de contas do Setor de Cultura da SECULT;
V - apreciar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Cultura e aplicação dos
recursos, bem como as respectivas prestações de contas;
vil - emitir parecer sobre solicitação de apoio financeiro ou material para realizações
culturais, encaminhadas à Prefeitura Municipal;
”
“art. 4º O Conselho Municipal de Cultura compõe-se de 09 (nove) membros titulares e igual
número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, observando-se a seguinte
representação:
1-1 (um) representante dos artesãos e artistas plásticos;
H- 1 (um) representante dos músicos e atores;
W1- 1 (um) representante da Academia lunense de Letras;
IV - 1 (um) representante das Associações ligadas à Cultura;
V-2 (dois) representantes da sociedade civil;
VI - 2 (dois) membros do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal; e
Vil - o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo.
)
CA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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61º Os representantes da sociedade civil serão eleitos na forma do regulamento, observada
a participação plural.
42º Os membros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito Municipal,
dentre integrantes dos órgãos da Administração Pública.”
“Art. 7º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, através de
recursos humanos, materiais e estrutura física. “
“Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FUMC, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O FUMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das Políticas
Públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais, implementados de forma descentralizada, com equidade racial, territorial e entre
homens e mulheres, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Espírito Santo.”
“Art. 12. São receitas e recursos do FUMC:
| - transferências federais ou estaduais à conta do FUMC;
1! - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
Hll - doações e legados nos termos da legislação vigente, além de subvenções e auxílios de
entidades de qualquer natureza, inclusive internacionais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do FUMC realizadas na forma da lei;
V — recursos provenientes de venda de materiais, publicações e eventos, no âmbito do
Governo Municipal;
VI — recursos provenientes de show ou qualquer tipo de espetáculo artístico, realizado no
município, sob o patrocínio do erário municipal, na forma da lei;
VII - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras que
vierem a ser criadas;
Vil! - recursos oriundos de leis de Incentivo;
IX - outras receitas ou recursos legalmente incorporáveis que vierem a ser destinados.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para a SECULT — Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, órgão administrativo da Administração Pública responsável pela cultura,
será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Cultura, tão logo
sejam realizadas as receitas correspondentes.
$2º Os recursos financeiros destinados a Cultura que componham o FUMC serão depositados
em conta específica, sob a denominação Fundo Municipal de Cultura e fiscalizado pelo
COMUC.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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$3º A SECULT acompanhará a aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município a à programação aprovada.”
“Art. 13. O funcionamento, a gestão e a administração do FUMC serão objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com as diretrizes do
Conselho Municipal de Cultura.”
“Art. 14. O orçamento do FUMC integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo.”
“Art. 15. O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 1560 de 25 de julho de mil e
novecentos e noventa e sete, fica reformulado e renomeado pela presente Lei cuja
adaptação e implementação serão realizadas pelo Poder Executivo municipal, no prazo de
até sessenta dias a partir da data de publicação desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte (05/06/2020) )
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WELITON VIRGÍLIO PERREIRA
Prefeito Municipal-de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
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