materia nº 35/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39 /2020
LEINº + DE DE DE 2020
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.873/2019 -
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL "
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.873/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Poder Executivo e R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para o Poder Legislativo, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de julho de dois mil e vinte (07/07/2020).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, (7
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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