materia nº 36/2020

Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 36 /2019.
LEINº + DE DE DE 2019.
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 — LDO — LEI MUNICIPAL Nº 2.855/2019”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de
Iúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O art. 22 da Lei Municipal nº 2.855/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Poder Executivo e R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para o Poder Legislativo, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de julho
de dois mil e vinte (07/07/2020).
WELITON VI
Rei PEREIRA
Prefeito Mwricipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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