materia nº 37/2020

Câmara Municipal de Túna.
PROJETO DE LEI Nº 2:7../2020
ESTABELECE AS IGREJAS E OS
TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO COMO ATIVIDADE
ESSENCIAL EM PERIODOS DE
CALAMIDADE PUBLICA NO
MUNICIPIO DE IUNA/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º, Esta lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como
atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de
Iúna, Estado do Espirito santo, sendo vedada a determinação de
fechamento total de tais locais.
Paragrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes nos locais referidos no caput deste artigo, com a garantia mínima
de 30% da ocupação do local, com afastamento das pessoas em 1,5 m (um
metro e cinquenta centímetros) de distanciamento, além das medidas
sanitárias inerentes e vedação do acesso de pessoas consideradas do grupo
de risco.
rt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE,
(16/07/2020)
RECEBIDO
emdQ Ot Dodo
fo E p af.
SletaldaBicsado Do anirros
Vereador PV município de Túna.
Ao Es Foram do Berilo