materia nº 40/2020

dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº by O ,2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos
reais), oriundo do Contrato de Repasse nº 893683/2019, 2º etapa, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei será inserido na dotação orçamentária nº
090001.1545100163.105 - 44905100000 — Obras e Instalações — ficha 491, sendo
R$286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) oriundo do Contrato de
Repasse — fonte 15100001000 e, como contrapartida, o Município de Iúna concorrerá com
R$11.000,00 (onze mil reais), advindos de recursos ordinários — fonte 10010000000.
Art. 3º - O valor de R$11.000,00 (onze mil reais) advirá da anulação parcial da dotação
orçamentária nº 090001.1545100163.033 — 44905200000 — ficha 239.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte (04/08/2020).
N
WELITON VIKGILIO PEREIRA
Prefeito jeipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000.
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23