materia nº 43/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N43/2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.182/2008”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 8 da Lei Municipal 2.182/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 8 - TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICO
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO — ZCS
ÍNDICES F
ç PARCELAMENTOS |
To TP amanita AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) JÁ EXISTENTES.
MÁX. | MIN. (pavtos) DIMENSÃO DO
(%) | (%) p FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
Previsto no
Código Previsto no Código , |
1 2 ]
na 8 > Municipal de | Municipal de Obras ME pra |
Obras J
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
; PARCELAMENTOS |
TO TP camaRITO AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) | JÁ EXISTENTES |
MÁX. | MIN. (pavtos) | DIMENSÃODO | |
(%) | (%) p FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
mato
| Previsto no
Código Previsto no Código . ;
1 2
ii é ó Municipal de Municipal de Obras Tee cu
Obras J
TO - Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES 5
TO TP GABARITO A | PARCELAMENTOS
E FASTA. TOS h
MÁX. | MIN. | (pavtos) A e
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
É
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GABINETE DO PREFEITO
(%) | (%) DIMENSÃO DO
FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
Previsto no
as 15 5 Código Previsto no Código Acimal25 e inferior
Municipal de Municipal de Obras 216m?
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
TP AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
a min. | GABARITO E TESTADA | ÁREA MÍN
(96) (6) (pavtos) FRENTE | LATERAL | FUNDOS | Mi, (m) (mm?)
85 Ls 5! bp VER ANEXO 9 12,00 216,00
ANEXO 9 , ,
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
1. Incluindo cobertura.
2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de
Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados
com edificações no alinhamento da via.
3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade, conforme ANEXO 10.
4. São permitidas na ZCS as atividades classificadas no G1 e G2, conforme ANEXO 6.
5. São toleradas na ZCS as atividades classificadas em G3, conforme ANEXO 6, ouvido o
COMDUR.
ZONA RESIDENCIAL 1 — ZR 1 H
ÍNDICES
- PARCELAMENTOS
= = ro AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. pn DIMENSÃO DO
(%) (%) P FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
| |
Previsto no
Código Previsto no Código ;
1 2
so E 5 Municipal de Municipal de Obras At Am
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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b
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AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) gas mcinddiga
TO TP GABARITO JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. fpaunaa DIMENSÃO DO
(%) (%) P FRENTE LATERAL | FUNDOS | LOTE
Previsto no
90 10 5 Código Previsto no Código Acima de 80 até
Municipal de Municipal de Obras 125m?
Obras LE
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
T T
AFASTAMENTOS MíNIMOS (m) | PARCELAMENTOS
TO TP GABARITO JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. fpavtos) DIMENSÃO DO
(%) | (%) pavtos, FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
Previsto no |
85 15 5 Código Previsto no Código Acima de 125 e
Municipal de Municipal de Obras inferior a 216m?
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
TO TP GABARITO AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) PARCELAMENTO
MÁX. | MIN. TESTADA | ÁREA MÍN |
(%) (%) (pavtos) FRENTE | LATERAL | FUNDOS Mín. (m) (m?)
85 15: g ER VER ANEXO 9 12,00 216,00
ANEXO 9 li
TO — Taxa de Ocupação TP -— Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
1. Incluindo cobertura.
2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de
Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados
com edificações no alinhamento da via.
3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
4. São permitidas na ZR1 as atividades classificadas no G1, conforme ANEXO 6.
5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo
sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.
ZONA RESIDENCIAL 2 — ZR 2
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322 . )
CNPJ:27.167.394/0001-23
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ÍNDICES
——
AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) PARCELAMENTOS
TO TP GABARITO JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. (pavtos) DIMENSÃO DO
(%) | (%) P FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
Previsto no |
Código Previsto no Código ,
1 2
a E é Municipal de Municipal de Obras Até 80m
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
, PARCELAMENTOS
To TP xtnurd AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. (pavtos) DIMENSÃO DO
(%) (%) P FRENTE LATERAL FUNDOS | LOTE
Previsto no
Código Previsto no Código . i "
o, ao 2 Municipal de Municipal de Obras Eis pr
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
p=
a PARCELAMENTOS |
AF, z
To TP cagapmá ASTAMENTOS MÍNIMOS (m) JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. (pavtos) DIMENSÃO DO
(%) (%) Lá FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
Previsto no
85 15 5 Código Previsto no Código acimal25 e inferior
Municipal de Municipal de Obras 216m?
Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
TO TP AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) PARCELAMENTO
máx. | min. | SABARITO TESTADA | ÁREA MÍN
Í , t FRENTE | LAT FUN. s
(%) (%) (pavtos) EN ERAL DOS MIN. (m) (m?)
VER
85 15 5 | ANEXO9 VER ANEXO 9 12,00 216,00 |]
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
WELITON VIRGIL
PEREIRA: 99838
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
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13
É
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"Incluindo cobertura.
2. O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de
Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados
com edificações no alinhamento da via.
3. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
4. São permitidas na ZR2 as atividades classificadas no G1, conforme ANEXO 6.
5. As atividades classificadas no G2 e G3 serão toleradas, conforme ANEXO 6, devendo
sua implantação ser aprovada pelo COMDUR.
pa
ZONA DE EXPANSÃO URBANA — ZEU
ÍNDICES
TO TP AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) PARCELAMENTO
F GABARITO e 7
MAX. MIN. TESTADA ÁREA MÍN
TE | LATERAL | FUN :
(%) (%) (pavtos) FREN | DOS MÍN. (m) (m?) |
VER
1
85 15 5 ANEXO 9 VER ANEXO 9 12,00 216,00 |
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES;
1. “Incluindo cobertura.
2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São permitidas na ZEU as atividades relacionadas a cultura, esporte e lazer
classificadas em G1, G2 e G3, conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR.
EIXO TURÍSTICO — ET
ÍNDICES
AFASTAMENTOS MÍNIM
To | TP E as sad PARCELAMENTO
MÁX. | MIN. GABARITO (m) . . .
(6) | (9%) (pavtos) RENTE LATERAL | gunDos | TESTADA MEM, ÁREA MN
(m) (m?)
VER
85 | 15 3 ANEXO VER ANEXO 9 50,00 5000,00
9
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
Em áreas onde o ET — Eixo turístico sobrepõe áreas já povoadas devem ser considerados para
fins de regularização os índices previstos para ZR2- Zona residencial 2.
OBSERVAÇÕES
1. OET é destinado a loteamentos para fins de atividades turísticas e de lazer. PREENTA
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2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São permitidas na ET as atividades relacionadas a turismo, cultura, esporte e lazer
classificadas em G1, G2 e G3, conforme ANEXO 6, qualquer outro tipo de atividade
deve ser ouvido o COMDUR.
ZONA INDUSTRIAL — Zi
I ÍNDICES ]
Í
omáx r IR Asa MÍNIMOS parceameNTo
(6) | q) | (POVEOS) | emENTE | LATERAL | FUNDOS | E al MN. iai
ERR - : : : 25 1.000 |
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES:
1. Os índices deverão ser complementados, ouvido o COMDUR.
2. O número de vagas de garagem ou de estacionamento de veículos é variável
conforme atividade e é constante no ANEXO 10.
3. São toleradas na ZI as atividades relacionadas a cultura, esporte e lazer classificadas
em G1, G2 e 63, conforme ANEXO 6, ouvido o COMDUR.
4. Nos loteamentos industriais já implantados os projetos devem ser analisados pelo
COMDUR.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS
ÍNDICES
ç PARCELAMENTOS
To TP CAGART AFASTAMENTOS MÍNIMOS (m) JÁ EXISTENTES
MÁX. | MIN. (pavtos) DIMENSÃO DO
(%) | (%) p FRENTE LATERAL | FUNDOS LOTE
| Previsto no
Código Previsto no Código .
1 2
Es, 5 | E Municipal de Municipal de Obras lritiisi
1 Obras
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
E ÍNDICES |
To | TP ; | PARCELAMENTOS
A AR, FASTAM Mi E
MÁX. | MIN. | a Wi A ERROS E JÁ EXISTENTES
(%) (%) p FRENTE LATERAL FUNDOS | DIMENSÃO DO
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LOTE
Previsto no
0 10 5 Código Previsto no Código Acima de 80 e
Municipal de Municipal de Obras inferior a 125m?
Obras =
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ÍNDICES
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
TO MÁX. vin GABARITO | (m) ni
(%) “| (pavtos) TESTADA MÍN. ÁREA
(%) FRENTE | LATERAL | FUNDOS (m) MíNim?)
85 15 5 - VER ANEXO 9 8,00 125,00
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES
5. Os índices deverão ser complementados e poderão ser modificados, ouvido o
COMDUR.
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 1 — ZEIA 1
ÍNDICES .
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
P,
To máx. | JP | GABARITO (m) ii
MIN. 7 =
(%) q (pavtos) TESTADA ÁREA MÍN
(%) FRENTE | LATERAL | FUNDOS MÍN. (m) (m?)
Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso.
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL 2 — ZEIA 2
ÍNDICES o no
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
TO MÁX. um GABARITO (m) PARCELAMENTO
6) | qe) | (PAViOS) | rente | LATERAL | FUNDOS | TESTADA | ÁREA MIN
MIN. (m) (m?)
Serão definidos índices específicos para cada zona, quando for o caso.
TO — Taxa de Ocupação TP — Taxa de Permeabilidade
OBSERVAÇÕES:
1. Na ZEIA 2 são permitidas atividades agrícolas, de pesquisa científica, monitoramento
e educação ambiental, recreação, realização de eventos culturais e esportivos e
atividades de apoio ao turismo, ouvido o COMDUR.
wELITON
PEREIHA. 9003912576
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Art. 2º O anexo 9 da Lei Municipal 2.182/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 9 —- TABELA DE AFASTAMENTOS
LATERAL (m) FUNDOS (m)
pa be aa com SEM o Nó FRONTAL (m)
ABERTURA ABERTURA ABERTURA 1
1e2 1,50" o 1,50
3 1,50 1,50 1,50 "
» Z » PL
4 2,50 1,50 3,00 BEREISE APAR
5 3,00 1,50 3,00
Observações:
1. Para a ZCS, afastamento lateral e de fundos de 1,50 metros é obrigatório nos
pavimentos 1 e 2, com ou sem abertura.
2 O valor do afastamento de frente poderá ser alterado em algumas ruas através de
Decreto, ouvido o COMDUR, em função de existência de 70% dos lotes já ocupados com
edificações no alinhamento da via.
Art. 3º O anexo 10.1 da Lei Municipal 2.182/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 10.1 - NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS À GUARDA E ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS
Atividades Área construída Vagas
Até 70m? Garagem não obrigatória
Uso Residencial unifamiliar Acima 70 a 200m? 01 vaga por unidade
Acima de 200m? 02 vagas por unidade
Unidades habitacionais de 01 vaga a cada 02
Uso Residencial até 70m? unidades habitacionais
multifamilar Unidades habitacionais 01 vaga a cada unidade
acima de 700m? habitacional
Até 100m? Garagem não obrigatória
01 vaga a cada 100m?
Acima 100 até 400m? construído, excetuando os
E . 100m?
Comércio e Serviço DO voga o cd RUA
Acima 400m? até 1.200m? :
construído
p 3 Será definido pelo
au Ga COMDUR, em análise
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especifica
Até 1.200m2 01 vaga para cada 03
quartos
Hotéis Será definido pelo
Acima de 1.200m? COMDUR, em análise
específica
Motéis Qualquer área 01 vaga para cada quarto
Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte (17/08/2020).
Assinado digitalmente
or WELITÓN
WELITON VIRGILIO TRGILIO
PEREIRA:99838125768 PEREIRA:99838125768
Data: 2020.08.17
17:17:13 -0300
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
SAN MARTIN DONATO à
ROOSEVELT:91771510706 À
Prefeito Municipal
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