materia nº 6/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Go /2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2014”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Iúna,
usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar 006/2014, na forma desta Lei.
Art. 2º Fica extinto o cargo efetivo de soldador, pertencente ao grupo ocupacional “obras,
serviços, manutenção e transporte”, GOOSMT-3.
Art. 3º Fica extinto o cargo efetivo de eletricista, pertencente ao grupo ocupacional “obras,
serviços, manutenção e transporte”, GOOSMT-3.
Art. 4º Fica extinto o cargo efetivo de mecânico, pertencente ao grupo ocupacional “obras,
serviços, manutenção e transporte”, GOOSMT-1.
Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de soldador eletricista e mecânico ficarão em
disponibilidade, a teor do disposto no artigo 64, da Lei 2.137/2008.
Parágrafo único. Os servidores colocados em disponibilidade deverão ser aproveitados em
cargo de natureza, vencimento e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 6º O Anexo | da Lei Complementar nº. 006/2014 passa a vigorar com a redação do Anexo
A desta lei modificadora.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de agosto de dois mil e vinte (17/08/2020)
Ca