materia nº 44/2020

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº uu /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.268.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais), proveniente
do repasse Fundo Cidades, para pavimentação de ruas do Município.
Art. 2º O valor descrito no artigo 1º desta Lei será inserido na dotação orçamentária nº
090001.1545100163.033 — 44905100000 — Obras e Instalações - Ficha 238.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte (26/08/2020).
tuds Me
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23