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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IA /2020
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DIA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa de Recuperação e Manutenção
dos Tributos Municipais em dia”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Programa de Recuperação e Manutenção dos Tributos Municipais em dia utilizará a dotação
orçamentária, nº 060001.041230033.2.025.33903200000 - ficha 77, neste exercício, ficando autorizado
a sua suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
81º Os valores consignados nesta dotação serão para premiação, por meio de sorteio, aos contribuintes
e cidadãos que aderirem ao referido Programa.
82º Os valores consignados à manutenção do Programa deverão estar consignados nas respectivas Leis
Orçamentárias.
Art. 3º Poderão participar dos sorteios:
| - os contribuintes de tributos municipais, regularmente inscritos perante a Fazenda Pública Municipal,
desde que adimplentes com suas responsabilidades fiscais;
Il - os proprietários de veículos automotores emplacados com tarja deste Município, desde que
adimplentes com o IPVA do exercício em que se der o sorteio;
Ill - os produtores rurais regularmente inscritos perante o fisco, e que comprovem que suas propriedades
estão cadastradas dentre aquelas componentes do Município de lúna;
IV - as pessoas físicas consumidoras de produtos no comércio, indústria e serviços no âmbito do município.
Art. 4º Serão distribuídos cupons por modalidade de contribuintes, cujo critério encontra-se estabelecido
no anexo | da presente Lei.
“Rua Des, Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, — -
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Art. 5º Obedecidos os critérios constantes no anexo | da presente Lei, os contribuintes deverão dirigir-se
ao setor de tributação ou à locais definidos por decreto para a requisição de seu(s) cupom(ns).
81º O Setor de Tributação deverá manter rigoroso controle dos cupons recebidos da Secretaria Municipal
de Fazenda e sua posterior distribuição, à qual será acompanhada pelo Secretário Municipal da pasta e
auditados a qualquer momento por Comissão formada por 3 (três) pessoas da sociedade, sendo um
representante da Associação Comercial e Industrial de Iúna, um representante dos contadores de Iúna, e
um Servidor Público Concursado do Município, nomeados pelo Prefeito Municipal via decreto.
82º Os cupons deverão ser preenchidos com nome, documento oficial, endereço e número de telefone
ou celular do contribuinte, de forma completa e legível, devendo, no ato de distribuição, ser indicado o
documento fiscal correspondente.
83º Em caso de apresentação de notas fiscais para troca por cupons, só serão aceitas aquelas cujo
preenchimento tenha sido feito de forma completa e regular e que não contenham rasuras em suas
informações básicas.
84º Os cupons preenchidos em desconformidade com as normas constantes nesta Lei ou em decreto
regulamentar, poderão ser anulados e substituídos, devendo o cupom anulado ser mantido junto E]
documentação passível de auditoria pela Comissão definida no parágrafo 1º deste artigo.
85º Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) cupons por contribuinte, pessoa física ou jurídica, sendo
vedada a troca de cupons para notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em face de seus sócios e parente
consanguíneo até o 2º grau.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças do Município de lúna adquirirá urnas, transparentes,
resistentes e seguras, passíveis de serem lacradas, que permanecerão expostas no Setor de Tributação e
em outros locais a serem definidos por decreto, possibilitando acesso de todos os contribuintes.
Art. 7º Com vistas ao melhor desenvolvimento do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
à celebração de convênios com outros órgãos públicos e associações sem fins lucrativos deste município
e de municípios limítrofes, desde que exerçam atividades correlacionadas aos contribuintes elencados no
art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Chefe do Executivo Municipal publicará decreto com o objetivo de regulamentar a presente Lei.
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Ox. Postal 07, CEP:29390-000, (Du
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Art. 9º O Calendário Oficial do Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal,
publicado anualmente, dispondo, especialmente quanto ao cronograma das ações com vistas ao sorteio,
a data, o local e horário de sua realização, bem como a data de início das requisições de cupons.
Art. 10. Fica criada a “Semana Municipal de Conscientização Tributária”, que deverá compulsoriamente
integrar o Calendário Oficial do Programa.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte (14/09/2020).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipa
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO |
TABELA PARA DISTRIBUIÇÃO
DE CUPONS COM VISTAS AO SORTEIO ANUAL
ÍTEM MODALIDADE REQUISITOS MÍNIMOS QUANTIDADE DE CUPONS
de. - Adimplência no Exercício o
01 | Contribuintes de IPTU - Parcelamento em dia (*) 01cupom/imóvel
02 | Proprietários de Veículos pi eia pia Magiapio 01cupom/veículo
-Adimplência no Exercício
Pe DE DE
03 | Contribuintes de ISS -Adimplência no Exercício Ne ni 2+:000em io
emitidas no exercício
04 | Contribuintes de ITBI -Adimplência no Exercício 01cupom/transferência
- Regularização Fundiária 01 cupom/imóvel desafetado
05 | Regularização de Imóveis
- Regularização de Edificações 01 cupom/edificação regularizada
DE SE Pro an RenEsRtirSa - Regularidade no 01 cupom/RS 5 mit em guias no
Talão de Notas Fiscais exercício
. -A à R. y
07 | Consumidores em Geral passo de dpi De
Notas Fiscais emitidas no exercício
(*) Aplicável apenas aos contribuintes com dívidas parceladas.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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