materia nº 47/2020

di
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº H% /2020
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2013”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono
a seguinte lei
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 2.464/2013, que passa a viger a seguinte redação:
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, — Y
“art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, será composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, constituído por:
|- um representante de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria de Municipal Assistência e Desenvolvimento Social, ligado
diretamente à política de atendimento ao idoso;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação; e
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
|| — um representante de cada um dos seguimentos da sociedade civil a seguir
indicados:
a) representante dos Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV) dos Idosos;
b) representante de Organização da Sociedade Civil, Clube e/ou Empresa Privada
com atuação nas políticas de atendimento ou promoção dos direitos dos idosos; e
c) representante de Entidade que possua políticas explícitas e permanentes de
atendimento e promoção do idoso, que preste serviço ao Município.
$ 1º Cada represente titular do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um
um suplente, os quais serão indicados de acordo com as previsões desta Lei, e
posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal. Na impossibilidade de
— - a )
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 / /
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comparecimento às reuniões o titular deverá notificar seu suplente para que lhe
represente.
& 2º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terão um mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 3º A diretoria será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
insertas na Lei Municipal nº 2.464/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e vinte (15/09/2020).
Prefeito Municipal/de lúna
[0
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, —
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23