materia nº 49/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
PROJETO DE LEI ba /2020
LEI Nº , DE DE DE 2020
“altera a Lei Municipal 2.137/2008”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A seção II, do Capítulo X, da Lei Municipal 2.137/2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
Art. 118-A Os servidores motoristas de ambulâncias, com formação como
socorrista, farão jus à adicional de desempenho quando atuarem no
enfrentamento de endemia, epidemia ou pandemia, durante a vigência de estado
de calamidade pública na área de saúde pública, assim decretada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
& 1º O Adicional por Desempenho de Função de Motorista de Ambulância
somente será pago ao servidor em pleno exercício da atividade, assim atestado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
& 22 O valor do adicional previsto neste artigo será pago sobre o valor equivalente
à função gratificada inserta na Classe Vil, do anexo 8, da Lei Complementar
09/2017.
& 3º A concessão do adicional por desempenho de função de Motorista de
Ambulância será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos à partir
de 1º de setembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte (16/09/2020).
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WELITON VIRGÍLIO REREIRA
Prefeito Muntei
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