materia nº 50/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DO /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para a execução de ações
relativas ao programa nº 110001.1030200192.157 - Serviços de Urgência e Emergência —
SAMU — 192.
Art. 22 O valor a que se refere o artigo 1º será inserido no Programa sob nº
110001.1030200192.157 a ser aberto em consonância com as dotações orçamentárias a
saber:
- | 110001.1030200192.157 — 33933900000 — Ficha 138 — R$ 200.000,00;
110001.1030200192.157 — 33903600000 — Ficha 139 — R$ 16.000,00;
Hl- 110001.1030200192.157 — 33903000000 — Ficha 140 — R$ 2.000,00;
IV- 110001.1030200192.157 — 33903900000 — Ficha 141 — R$ 2.000,00.
Art.3º Ovalor de R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais) advirá da anulação parcial do
Programa nº 080001.0412200122.082 — 46907100000 — Ficha 496 — Principal da dívida
contratual resgatada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte ( 24/09/2020)
SAN
MARTIN. Sesi
DONATO Gueto
ROOSEWE aaraiaro
ADOSEVELT9IT7IStON06
510706 ocizeis
* Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23