materia nº 52/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 92 /2020
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUNTENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DIA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Programa de Recuperação e Manutenção
dos Tributos Municipais em dia”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 22º O Programa de Recuperação e Manutenção dos Tributos Municipais em dia utilizará a dotação
orçamentária, nº 060001.041230033.2.025.33903200000 - ficha 77, neste exercício, ficando autorizado
a sua suplementação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que advirá da anulação parcial do
programa 0800010412200122082 — dotação 46907100000, ficha 496.
81º Os valores consignados nesta dotação serão para premiação, por meio de sorteio, aos contribuintes
e cidadãos que aderirem ao referido Programa.
82º Os valores consignados à manutenção do Programa deverão estar consignados nas respectivas Leis
Orçamentárias.
Art. 32 Poderão participar dos sorteios:
| - os contribuintes de tributos municipais, regularmente inscritos perante a Fazenda Pública Municipal,
desde que adimplentes com suas responsabilidades fiscais;
Il - os proprietários de veículos automotores emplacados com tarja deste Município, desde que
adimplentes com o IPVA do exercício em que se der o sorteio;
Ill - os produtores rurais regularmente inscritos perante o fisco, e que comprovem que suas propriedades
estão cadastradas dentre aquelas componentes do Município de lúna;
IV - as pessoas físicas consumidoras de produtos no comércio, indústria e serviços no âmbito do município.
“7 Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, y if
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ROOSEVELT:91771510
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DONATO ROOSEVELT91771S10706
706 Dados: 20200925 093208 0300
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Art. 4º Serão distribuídos cupons por modalidade de contribuintes, cujo critério encontra-se estabelecido
no anexo | da presente Lei.
Art. 5º Obedecidos os critérios constantes no anexo | da presente Lei, os contribuintes deverão dirigir-se
ao setor de tributação ou à locais definidos por decreto para a requisição de seu(s) cupom(ns).
81º O Setor de Tributação deverá manter rigoroso controle dos cupons recebidos da Secretaria Municipal
de Fazenda e sua posterior distribuição, à qual será acompanhada pelo Secretário Municipal da pasta e
auditados a qualquer momento por Comissão formada por 3 (três) pessoas da sociedade, sendo um
representante da Associação Comercial e Industrial de Iúna, um representante dos contadores de lúna, e
um Servidor Público Concursado do Município, nomeados pelo Prefeito Municipal via decreto.
82º Os cupons deverão ser preenchidos com nome, documento oficial, endereço e número de telefone
ou celular do contribuinte, de forma completa e legível, devendo, no ato de distribuição, ser indicado o
documento fiscal correspondente.
83º Em caso de apresentação de notas fiscais para troca por cupons, só serão aceitas aquelas cujo
preenchimento tenha sido feito de forma completa e regular e que não contenham rasuras em suas
informações básicas.
84º Os cupons preenchidos em desconformidade com as normas constantes nesta Lei ou em decreto
regulamentar, poderão ser anulados e substituídos, devendo o cupom anulado ser mantido junto à
documentação passível de auditoria pela Comissão definida no parágrafo 1º deste artigo.
85º Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) cupons por contribuinte, pessoa física ou jurídica, sendo
vedada a troca de cupons para notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em face de seus sócios e parente
consanguíneo até o 2º grau.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças do Município de Iúna adquirirá urnas, transparentes,
resistentes e seguras, passíveis de serem lacradas, que permanecerão expostas no Setor de Tributação e
em outros locais a serem definidos por decreto, possibilitando acesso de todos os contribuintes.
Art. 7º Com vistas ao melhor desenvolvimento do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
à celebração de convênios com outros órgãos públicos e associações sem fins lucrativos deste município
e de municípios limítrofes, desde que exerçam atividades correlacionadas aos contribuintes elencados no
art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Chefe do Executivo Municipal publicará decreto com o objetivo de regulamentar a presente Lei.
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, — ts
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 ,
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Art. 9º O Calendário Oficial do Programa será regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal,
publicado anualmente, dispondo, especialmente quanto ao cronograma das ações com vistas ao sorteio,
a data, o local e horário de sua realização, bem como a data de início das requisições de cupons.
Art. 10. Fica criada a “Semana Municipal de Conscientização Tributária”, que deverá compulsoriamente
integrar o Calendário Oficial do Programa.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte (25/09/2020).
Assinado de forma digital por
e) SAN SAN MARTIN DONATO
) ROOSEVELT 91771510706
MARTIN DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Autoridade Certificadora
DONATO Raiz Brasileira v2, ou=AC
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de lúna Multipla, ou=Certificado PF
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06 Versão do Adobe Acrobat:
2020.012.20048
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Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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É]
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ANEXO
TABELA PARA DISTRIBUIÇÃO
DE CUPONS COM VISTAS AO SORTEIO ANUAL
ÍTEM MODALIDADE REQUISITOS MÍNIMOS QUANTIDADE DE CUPONS
- Adimplência no Exercício
- Parcelamento em dia (*) REL ia
01 | Contribuintes de IPTU
-Emplacamento no Município
pe TE o! 01 í
-Adimplência no Exercício o id
02 | Proprietários de Veículos
0O1cupom/RS 250,000em NF's
03 | Contribuintes de ISS -Adimplência no Exercício a ae
emitidas no exercício
04 | Contribuintes de ITBI -Adimplência no Exercício 01cupomytransferência
- Regularização Fundiária 01 cupom/imóvel desafetado
05 | Regularização de Imóveis
- Regularização de Edificações 01 cupom/edificação regularizada
06 | Produtorel Rurais - Regularidade no j 01 cupom/RS 5 mil em guias no
Talão de Notas Fiscais exercício
. - Apresentação de 01 cupom/RS 500,00 em NF's
07 | Consumidores em Geral a 5 , a A 5 A,
Notas Fiscais emitidas no exercício
(*) Aplicável apenas aos contribuintes com dívidas parceladas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte (14/09/2020). |
SAN MARTIN. fstsiasmimon
DONATO Souut um a
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1771510206) "sie do Meta a
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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