materia nº 53/2020

PREFEITURA MenNiCIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NS Ne ). /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a (Câmara
iViunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 5.000.090,00 (cinco miinões de reais) oara atender às Secretarias Municipais
nas obrigações inerentes a vencimentos e vantagens fixas, diárias, auxílio alimentação,
estagiários e obrigações patronais.
Art. 2º O valor descrito no artigo 1º desta Lei será inserido nas cotações orçamentárias
31900100 — aposentadorias; 31900200 - pensões; 31900400 — contratação por tempo
determinado; 31901100 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil; 31901300 —
obrigações patronais; 31909400 — — incenizações e restituições; 33901400 — diárias;
33903900 - outros serviços pessoa jurídica — estagiários e 33904600 — auxílio alimentação.
Art. 3º O valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) advirá da anulação parcial ou
total das dotações orçamentárias 31901100 — vencimentos e vantagens fixas; 31901300 —
obrigações patronais e 33903900 — outros serviços pessoas jurídicas — transporte escolar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte (06/10/2020).
WELITON VIRGILIO
PEREIRA:99838125768 = a SAN MARTIN sEsgio
WELITON VIRGILIO PEREIRA DONATO
Prefeito Municipal ROOSEVELT:9
FISiSitO Municiha 1771510706
Rua Des. Epaminondas Amaral, 53, € 6, luna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000
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