materia nº 54/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº aa /2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a aquisição
de lixeiras destinadas à manutenção da limpeza pública do Município.
Art. 2º. O valor inserto no artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº
090001.0412200462.062 — 33903000000 — ficha 223 — Material de consumo.
Art. 3º - O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) advirá da anulação parcial da dotação
orçamentária nº 080001.1236100122.041- 33903900000 - ficha 148 — Outros Serviços de
Pessoas Jurídicas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte (07/10/2020).
WELITON
VIRGILIO ;
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WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
SAN
MARTIN
DONATO
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000]
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23