materia nº 56/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ho /2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IÚNA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Iúna/ES, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita
e fixa a despesa em R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os
seguintes desdobramentos.
Receitas Correntes R$ 78.131.000,00
-Receitas Tributárias R$ 4.824.000,00
“Receitas de Contribuições R$ 460.000,00
-Receitas Patrimoniais R$ 244.500,00
-Receita Agropecuária R$ 0,00
Receita Industrial R$ 0,00
-Receitas de Serviços R$ 5.000,00
“Transferências Correntes R$ 72.261.500,00
-Outras Receitas Correntes R$ 336.000,00
-(-) Dedução p/ o FUNDEB R$ 7.466.000,00
Receitas de Capital R$ 7.335.000,00
-Operação de Crédito R$ 0,00
-Alienação de Bens R$ 490.000,00
Transferências de Capital R$ 6.845.000,00
-Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL GERAL R$ 78.000.000,00
Art. 3º A despesa fixada à conta das receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos
anexos que compõem este orçamento, conforme legislação vigente especificada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa e projetos/atividades, ficando o Poder Executivo autorizado
a executá-la na forma prevista nesta Lei.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Função | Descrição da Função | Valor
01 Legislativa R$ 3.300.000,00
02 Judiciária R$ 1.013.00,00
04 Administração R$ 13.035.900,00
06 Segurança Publica R$ 2.000,00
[05 Assistência Social R$ 4.287.000,00
10 Saúde R$ 18.886.000,00
12 Educação [R$ 24.374.500,00
13 Cultura R$ 1.112.500,00
15 Urbanismo R$ 3.986.500,00
16 Habitação R$ 1.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 527.000,00
20 Agricultura R$ 3.641.000,00
24 Comunicação 588.070,00
25 Energia R$ 1.100.000,00
26 Transporte R$ 788.100,00
27 Desporto e Lazer R$ 1.191.500,00
28 - | Encargos Especiais R$ 100.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 66.000,00
-0- TOTAL DAS FUNÇÕES R$ 78.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ | 3.300.000,00
“Câmara Municipal R$ | 3.300.000,00
Poder Executivo R$ | 74.700.000,00
-Gabinete do Prefeito RS | 804.600,00
-Procuradoria Geral 1.013.000,00
-Controladoria Geral R$ 292.000,00
-Secretaria Municipal de Gestão R$ 3.586.000,00
-Secretaria Municipal de Fazenda RS 2.973.000,00
-Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócio R$ 3.691.000,00
-Secretaria Municipal de Educação R$ 26.064.500,00 |
-Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos R$ 8.942.800,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transportes R$ 738.100,00
-Secretaria municipal de Saúde R$ 18.886.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social R$ 4.288.000,00
-Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo R$ 2.304.000,00
-Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 588.070,00
-Secretaria Municipal de Meio ambiente e Segurança Pública R$ 529.000,00
TOTAL DOS ÓRGÃOS R$ | 78.000.000,00
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e em realizar operações de créditos por antecipação da receita, de
acordo com as disposições do artigo 167, Ill da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com
prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, para reforço de dotações
orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos
as definidas no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os recursos adicionais de
transferências recebidas, com destinação específica não previstos ou insuficientemente estimados no
orçamento.
Art. 6º Para efeitos desta Lei, não oneram o limite de abertura de crédito adicional suplementar
estabelecido no artigo anterior, os seguintes casos:
|— as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, conforme
previsto no artigo 43, & 1º, inciso Il e 8 3º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Il = as suplementações efetuadas utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto no artigo 43, 8 1º, inciso | e 8 2º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
WII — as suplementações destinadas a suprir insuficiências nas dotações referentes à amortização e
encargos da dívida, precatórios e sentenças judiciais;
IV- as transferências realizadas no elemento de despesa para fonte de recursos diferentes da orçada no
orçamento.
Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas,
associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de
utilidade pública, nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
& 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação
apresentado pela entidade beneficiada.
82º O prazo para prestação de contas serão fixadas pelo Poder Executivo.
83º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que vão tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal.
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Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de
uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de outubro do
ano de dois e vinte (13/10/2020).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
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