sessao nº 31

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Câmara Municipal de Iuna
Ata Número 218/2023, da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, Legislatura 2021/2024, Ano 
Legislativo 2023, realizada Dia 07 de Dezembro Ano de 2023, na Sede à Avenida 
Presidente Getúlio Vargas, n° 124, 1° Andar, Centro, Iúna/ES. As dezenove horas
e oito minutos o Presidente vereador Adimilson de Sousa assumiu a Presidência
e em seguida, saudou seus pares, assistentes, seguidores das redes sociais e
determinou ao vereador Emmanuel Garcia de Amorim, Secretário, proceder a
chamada dos vereadores, sendo anotada a falta do vereador Edson Márcio de 
Almeida e os demais responderam presença. Com número legal o Presidente 
abriu a sessão em nome de Deus e convidou o vereador Paulo Henrique 
Leocádio da Silva proceder a leitura do texto bíblico, que foi feito em Salmo 
09:01;02. A ata n° 216 da sessão ordinária do dia 28 de novembro de 2023 foi
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. A ata n° 217 da sessão 
extraordinária do dia 30 de novembro de 2023 foi aprovada por oito votos e uma 
abstenção do vereador Matheus Fonseca de Souza. Constou do expediente
projeto de lei ordinária n° 69/2023 que dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (CMDPD) e Fundo Municipal 
da Pessoa com Deficiência (FMDPD); projeto de lei ordinária n° 70/2023 que 
institui cobrança pela utilização do Parque de Exposições Cassiano Osório Leal 
Júnior; projeto de lei ordinária n° 71/2023 que autoriza o Poder Executivo a doar 
terreno do Município ao INCAPER Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência e 
Extensão Rural; projeto de lei ordinária n° 72/2023 que regulamenta a Lei Federal 
n° 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), no Município de Iúna/ES;
projeto de lei ordinária n° 73/2023 que Denomina Instituição Municipal de 
Assistência; projeto de lei ordinária n° 74/2023 que denomina Instituição Municipal 
de Assistência; projeto de lei ordinária n° 75/2023 que autoriza o Município de 
Iúna/ES a conceder auxílio transporte aos alunos de ensino médio matriculados 
no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e alunos matriculados em Curso
Superior devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da Educação); projeto de 
lei ordinária n° 76/2023 que altera dispositivos da lei municipal n° 3.009/2022; 
projeto de lei ordinária n° 77/2023 que dispõe sobre abono salarial para os 
servidores do Poder Legislativo; projeto de lei complementar n° 15/2023 que 
altera dispositivos da lei n° 2.137 e lei complementar n° 028/2023; ofício /PMIU/n° 
1309/2023 do controlador Geral da Prefeitura de Iúna; Notificação Eletrônica do 
tribunal de Contas do Espírito Santo sobre ajuste fiscal; convite para formatura 
dos alunos da Professora Edvânia na Escola Padre Afonso Braz de Pequiá; 
convite para festa de Santa Luzia no Santuário Água Santa; convite para 
formatura da Pré-escola do Centro de Educação Infantil Casulo; dois 
requerimentos de autoria do vereador Matheus Fonseca de Souza para constar 
em ata moção de aplausos e voto de pesar. Fez uso da palavra por ordem do 
sorteio realizado, o vereador Valci de Paula Montoni que cumprimentou a todos. 
Falou que cada projeto que vai ser votado nessa casa, se for para beneficiar o 
município ele é favorável. Agradeceu e encerrou. Em seguida fez uso da palavra 
o vereador Geovan Furtado dos Reis que cumprimentou a todos. Falou da 
iluminação pública do nosso município que está péssima. Fez indicação verbal, 
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para que a polícia militar faça mais rondas na cidade, pois há muitos furtos, pediu 
aumentar a quantidade de polícias em nosso município. Comentou da Rua 
Hermes Antonio da Silveira, que roubaram grade de bueiro. Falou do murro na 
Rua Raul Caetano e da Rua que da acesso a Igreja Nossa Senhora Aparecida e 
agradeceu pelo trabalho iniciado. Parabenizou a Secretária de Assistência Social,
pela agilidade e ajuda com um casal de idosos que foi deixado em nosso 
Município. Fez indicação de serviço para limpar área onde uma sobrinha mora,
que da acesso próximo a casa do vereador Adimilson, pois o mato está muito alto, 
e a situação está perigosa, trazendo riscos para os moradores próximos desse 
local. Comentou da pista, na Rua da Cesan, pelo estrago que essa empresa 
Augusto Velloso vem fazendo em nosso Município, pois eles vêm cortando a rua 
e deixando buracos exposto trazendo riscos para os moradores. Falou dos 
projetos a serem votados nessa casa, que seu voto é favorável. Agradeceu e 
encerrou. Em seguida o vereador Emerson da Silva Santos que declinou da 
palavra. Em seguida fez o uso da palavra o vereador Leonardo da Costa Oliveira 
que cumprimentou a todos. Falou das situações que estão acontecendo em nosso 
Município, pois muitos fornecedores, funcionários da Saúde e os competidores 
que participaram da festa estão sem receber, disse que é um absurdo. Falou do 
asfalto da Vila dos Guedes, que o dinheiro foi enviado para essa Vila, mas até 
hoje o asfalto não chegou lá, por isso que ele é contra esse projeto. Comentou
que é contra o projeto da sinalização, e que no início do mandato fez uma reunião 
para mandar um engenheiro de trânsito, e até hoje está esperando. Falou de 
muitos projetos e obras que não foram executados, e falou da demolição do 
Parque de Exposição, da demora da entrega da Escola Deolinda e agora a 
reforma da Escola Nagem Abickair. Agradeceu e encerrou. Em seguida fez o uso 
da palavra o vereador Matheus Fonseca de Souza que cumprimentou a todos. 
Falou que hoje vai ter muitos projetos importantes a ser votados. Comentou do 
falecimento da Maria Rita Lopes, a família pediu que fizesse uma moção de 
aplausos ao hospital pelo bom atendimento que teve com essa família. Falou da 
Escola do Recreio, um fio que está muito baixo com risco de choque elétrico nas 
crianças, que a Secretária de Educação possa ver essa situação. Comentou dos 
projetos que serão votados, o projeto do salário dos técnicos e o dos conselheiros
tutelar, e disse que seu voto é favorável em todos os projetos. Agradeceu e 
encerrou. Em seguida o vereador Helton Amorim Cunha declinou da palavra. Em 
seguida fez o uso da palavra o vereador Emmanuel Garcia de Amorim que 
cumprimentou a todos. Falou que fica triste, quando um vereador sobe na tribuna 
sem o conhecimento de causa, sem saber do que está falando. Falou de projetos 
de extrema relevância e importância para toda a comunidade de Iúna, que vai 
beneficiar os servidores públicos e as pessoas mais carentes. Falou da 
Administração do Prefeito Romário em nossa cidade, de um Prefeito que trabalha 
em parceria, das obras que foram feitas, e muitas que serão realizadas. 
Agradeceu e encerrou. Em seguida fez o uso da palavra o vereador Jonathan 
Bonfante Moreira que cumprimentou a todos. Falou do projeto dando nome ao 
CRAS, e pediu apoio dos amigos para aprovação. Parabenizou a Secretaria de 
Assistência Social, pelo carinho com a menor idade, e tantas pessoas que foram 
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homenageados. Falou das obras que o Prefeito Romário tem feito em nosso 
Município, que ele vai realizar e entregar muitas obras. Fez indicação de extensão 
de rede elétrica na Vila dos Florindo. Parabenizou a Secretária de Assistência 
Social e sua equipe pelo belíssimo trabalho de natal na praça da Bíblia. 
Agradeceu e encerrou. Em seguida fez o uso da palavra o vereador Paulo 
Henrique Leocádio da Silva que cumprimentou a todos. Falou da Escola Nagem, 
do projeto de Lei, de tombar a Escola, ficou indignado pois a escola é um 
patrimônio público. Mostrou foto do lixão no governo do Coronel, a Escola 
Deolinda, e mostrou como está hoje, e falou da reforma da Escola, e que ela em 
breve vai voltar a funcionar. Falou do transporte escolar dos universitários, o 
projeto vai sair. Comentou do hospital Santa Casa de Iúna, a diferença desse 
hospital hoje. Falou do trânsito como vai ficar, e muitas obras vão sair, graças ao 
governo que corre atrás. Agradeceu e encerrou. Em seguido fez o uso da palavra 
o vereador Adimilson de Sousa que cumprimentou a todos. Fez requerimento 
para limpeza do Bairro do Pito perto de sua casa, reforçando o pedido do 
vereador Geovan, pois está um perigo no local. Fez moção de pesar pelo 
falecimento de João Marcio dos Reis. Parabenizou a Comunidade de Rio Claro, 
pois esteve presente na reunião, onde o tema foi segurança pública, e 
parabenizou os servidores dessa casa pelo belíssimo trabalho de montar a
sessão solene que ocorreu no dia primeiro de dezembro, e agradeceu todos que 
tiveram presentes. Parabenizou todos os técnicos pela luta em prol do salário. 
Falou da Vila dos Guedes e que o Prefeito tem mostrado serviço nesse local, e a 
situação que se encontrava no governo passado. Agradeceu e encerrou. Na fase 
da ordem do dia o Presidente colocou em votação os requerimentos 
apresentados na sessão, sendo os mesmos aprovados por unanimidade dos 
vereadores presentes. Em consequência fica registrado moção de aplausos aos
colaboradores da Santa Casa de Iúna, pelo carinho e dedicação nos cuidados 
prestados a Senhora Maria Rita Lopes. Fica registrado voto de profundo pesar 
pelos falecimentos da Senhora Maria Rita Lopes, ocorrido no cinco de dezembro 
do ano em curso e do Senhor João Marcio dos Reis. Dando sequência aos 
trabalhos o projeto de lei complementar n° 12/2023 que “Altera dispositivos da lei 
complementar n° 32/2022” em discussão, o plenário não manifestou. Com parecer 
da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis das Comissões, o mesmo
foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto de lei 
complementar n° 14/2023 recebeu Emenda Aditiva, que foi aprovada com 
pareceres favoráveis da Procuradoria e das Comissões. O projeto de lei 
complementar n° 14/2023 que “Altera dispositivos da lei complementar n° 
28/2022” já alterado pela Emenda Aditiva em discussão, o plenário não
manifestou. Com parecer da Procuradoria pela ilegalidade e pareceres favoráveis 
das Comissões, o mesmo foi aprovado por oito votos a favor em um contra. O
projeto de lei ordinária n° 55/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a doar terreno 
do Município à Associação Iunense para Desenvolvimento Social – ASSIUDES”,
em discussão o Vereador Emmanuel Garcia de Amorim defendeu a aprovação do 
mesmo. Com parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis das 
Comissões, o mesmo foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei ordinária n° 
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58/2023 que “Institui no calendário municipal o Dia da Conscientização e 
Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher”, em discussão o plenário
não manifestou, com parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres 
favoráveis das Comissões, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores presentes. O projeto de lei ordinária n° 59/2023 que “Denomina 
Campo Bom de Bola e dá outras providências”, em discussão o plenário não
manifestou, com parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis 
das Comissões, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores 
presentes. O projeto de lei ordinária n° 68/2023 que denomina campo bom de 
bola no bairro Guanabara foi retirado pelo autor vereador Geovan Furtado dos 
Reis. O projeto de lei ordinária n° 61/2023 recebeu Emenda Aditiva adicionando 
artigo, que após discutida e com parecer da Procuradoria pela legalidade e 
pareceres favoráveis das Comissões foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. O projeto de lei ordinária n° 61/2023 que “Regulamenta o 
disposto no § 3° do art. 8° da lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor 
sobre as regras para a atuação e nomeação do agente de contratação, equipe de 
apoio e comissão de contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Iúna/ES”, já com a Emenda Aditiva, em discussão o plenário não manifestou, com
parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis das Comissões, o 
mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto de lei 
ordinária n° 63/2023 que “Autoriza o Município a absorver os trechos rodoviários 
estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações 
e Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER/ES”, em discussão o vereador 
Leonardo da Costa Oliveira falou que o município não em técnico e pessoal
capacitado para manter o serviço e acrescentou que os melhoramentos da Vila 
dos Guedes não foram concluídos. Seu voto é contra o projeto, alegando que esta 
Casa votou recursos para concluir a obra e vai fiscalizar os serviços na Vila. Os 
vereadores Jonathan Bonfante Moreira e Valci de Paula Montoni defenderam a 
aprovação do projeto destacando a importância do mesmo para os moradores da 
Vila. O vereador Emerson da Silva Santos falou que este projeto vai muito além 
da Vila dos Guedes, todo município será beneficiado com melhorias, manifestou 
seu voto a favor do mesmo e vai dar mais um voto de confiança ao Prefeito 
porque ele tem correspondido. Com parecer da Procuradoria pela ilegalidade e 
pareceres favoráveis das Comissões, o mesmo foi aprovado por oito votos a favor 
e um contra. O projeto de lei ordinária n° 64/2023 que “Institui o Dia do Café 
Especial”. O vereador Matheus Fonseca de Souza falou que o projeto foi 
elaborado no dia que o Município de Iúna conquistou três premiações de melhor 
café especial do Brasil, sendo uma data muito importante para todos nós. Com
parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis das Comissões, o 
mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. O projeto de lei 
ordinária n° 65/2023 que “Altera dispositivos da lei municipal n° 2.259/2009”, em 
discussão o plenário não manifestou, com parecer da Procuradoria pela 
ilegalidade e pareceres favoráveis das Comissões, o mesmo foi aprovado por
unanimidade dos vereadores presentes. O projeto de lei ordinária n° 66/2023 que 
“Institui o calendário oficial de eventos no Município de Iúna”, em discussão o 
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458
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plenário não manifestou, com parecer da Procuradoria pela legalidade e 
pareceres favoráveis das Comissões, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos 
vereadores presentes. O projeto de lei ordinária n° 67/2023 que “Denomina 
Instituição Municipal de Assistência”, em discussão o plenário não manifestou, 
com parecer da Procuradoria pela legalidade e pareceres favoráveis das 
Comissões, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
Encerrada a votação e como não havia mais nada a tratar o Presidente 
agradeceu a presença de todos, avisou da próxima sessão do dia 18 de 
dezembro do ano corrente e encerrou a sessão ordinária às vinte e uma horas e
oito minutos, do que para constar eu, vereador Emmanuel Garcia de Amorim,
Secretário, que tudo presenciei, lavrei a presente ata que depois de aprovada
será assinada pela Mesa Diretora.