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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaESTABELECE MEDIDAS DE RACIONAMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO E FISCAL AO CONTRIBUINTE.
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-17 Veto total ou parcial promulgado — Vetado
2016-05-16 Proposição aprovada — Aprovada em 1ª e 2ª votação
2016-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Leitura
2016-02-15 Proposição Protocolada — Recebida

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-28T10:25:00.018724-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-06-28T10:25:00.018524-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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iComoro Munioi ol do Jo uoro
" y Estodo do Espirito Santo
"““"* 1 Polooio Logislotivo “Eugénio Salvador"
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N“ 003/2016
Estolooiooo mod|dos do roomnomonto do
oguo por moio do oonoossoo do bonofioio
triloutorio o fiscal oo contribuinto.
A CAMARA MUNKJIPAL DE JAGUARE, Estodo do Espirito Sonto,
otrovos do were-odor duo o osto subsorovo, oonsulostonoiodo no on. 49
do Rogimonto lntorno, oprosontos no formo regimental, o soguinto:
PROJETO DE LEI
Art.1° O Sorvioo Autonorno do Fxguo o Esgoto do Joguoro-ES fioo
outorizodo o ooncodor dosoonto oos usuorios, no ooriodo do ostiogom:
o) Aos usuorios quo roduzirom sou oonsumo do oguo om, no
rninimo, 10% o 20% om rologoo o rnodio rnonsol dos ditirnos 03
mosos, soro oonoodioo dosoonto do 10% (doz por oonto) no
conto soguinto;
lo)Aos usuorios duo roduzirom sou consumo do oguo om, no
minimo, 21% o 40% om rologzoo o rnodio monsol dos oltimos 03
moses, soro concodido dosoonto do 20% (vinto |oor oonto) no
conto soguinto;
c)Aos usuorios quo roduzirom sou oonsumo do oguo om, no
minimo, 41% (quoronto o um por conto) ou mois om rologoo o
rnodio monso! dos ditimos 03 rnosos, soro oonoodido dosconto do
30% (trinto por oonto) no conto soguinto;
Art. 2° Coso oloongodo o provisto no ort. 1“, o dosoonto soro conoodido
outomotioomonto do foturo soguinto, douondo sor rospoitodo o valor do
to:-zo minirna do oguo jo provisto om Lei.
Art. 3° Soroo oonsidorodos poro oolouto, as oontos o portir do
pubiicogoo do rospootivo Loi.
RUE! Constonto Cosogrondo, 290 - Tolofoa-c |[0:~i.'=:2?} STEEJ-1414 - CEF’ 20050-000 - Joguoro-ES - CNPJ. 31.?B?.0221"0001-14
E-rnoil: ¢rnj@simonot.oom.br
_1 Comaro Munioi ol do Jo uoré
‘= ‘so?’ or Estodo do Espirito Sonto
u i ’
“""**“ Poiooio Logisiotivo “Eugénio Salvador"
Art.4° Esta loi ontro om vigor no doto do suo puloiicoooo.
Polooio Logislotivo “Eugonio Salvador", oos quinzo dios do mos do
fovoroiro do dois mil o dozossois.
.0 ______._»-*~._.»-'- -- T
CAYO CEZAR §AsAsRA|\1oE
Voroodor
I
Ruo Consionto Cosogrondo, 209 - Toiofox |[0:=oc2?jJ 3?I5"Ei-141»:t - DEF‘ 20.050-000 - Joguoro-ES —- EJNPJ. 31 TE.» .022.*0001 -1-'1
E-moil. o|nj@s|r'no"1ot.oorn.t:+r

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