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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaALTERA O QUANTITATIVO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 741 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
native_id1014

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-31 Proposição arquivada — Arquivada
2016-05-02 Proposição Protocolada — Recebida

Documents (1)

texto original #

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cinooo Mun1o1|=uiu_ oo Joouooé
ESTADD DO ESPIRITO SANTO
Solo dos Sessfies “José Carlos Quoiroz"
i“R(')JETO DE LEI LEGISLATIVO N“ 012, DE 02 DE MAIO DE
2016
ALTER/-1 O QUANTITATIVO DOANEXO H
DA LEI MUNICIPAL Ni’ 74! DE I9 DE
DEZEMBRO BE 20617.
A Moso Dirotoro do Ciimoro Municipal do Joguoro, Flstodo do Espirito Sonto, no uso do
suos otribuiofios quo lho oonforo o Art. 26 do Loi Orgonioo do Munioipio ofo ort. ll do
Rosoluooo n“""49f9l (Rogimonto Intorno), fundoniontodo no on. 71, do Loi Munioipol oi‘
"F3-4r’20U?., propoo o soguinto:
Art. I"O Arioso II do Loi Munioipol 11"‘ 741 do 19 do dozombro do 2007’
oig,ororo no qoodro do sou quoiititotivo oom U3 Funooos Grotifioodos do GE1'€:i‘lCifii1"1EI"1iD do
Aroo, possondo o Anoxo ll o ospooifioor o soguinto quodro:
AN EXO II
Dos F"u11o’oos Grotifioodos
Elspooifiooooo ii goo-;-¢%1__ % f Qoomi1oriooi ‘i woof _DiSTIlfibL1iQ§Um._
Fulwfio , mm H‘ _
(jirotifioodo do ' ' Goronoionlonto FGI U3 4f}"£/o ; Diroio-rio
géilfi-"13 _ _ : _ Goroi L__
Art. 2“ As dosposos oorn o oxoouooo dos grotifiooooos quo troto osto loi oorroroo
por oonto dos dotooiiios or-oomontorios proprios, ou soplornontodos so noooosorios.
Art. 3“ Esto Loi ontro om vigor no doto do suo publiooooo.
Solo dos Soss-oos, oos 02 do rnoio do ZUI6.
ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Prosidonto do Comoro;
EDIMILSON NUNES QIJEIROZ
Vi-oo-Prosidonto do Cornoro;
PAULO JOSE ZANELATO
Soorotorio.
Huo Gonstonio C-ooogrondo, 299 - To1ofox{2?}3?EE}-11114 - CEF‘ 29-955-UGU - Jaguoro-ES -CNP.|: 31.?E?'.Ei22fUDEI1-14 2
www.omio_c_:|uoro.oom.br E-moo:om_i@intoroornonlino.|:om.|;:r

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