materia nº 3/2016

"'1 -Ill‘ ‘ Prefeitura Munici al do Ja uaré I Ed H
I s sta 0 do Esp1r1to Santo
Projoto do Loi n“ 003, do 26 do fovoroiro do 2016
Aitora a rodagao dos inoisos I o II, do Art. 9° da Loi n“
678, do 15 do dozombro do 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo sabor
quo a Camara Municipal do Jaguaro aprovou o ou sanciono a soguinto Loi:
Art. 1° O inoisos I o II do Art. 9° da Loi n“ 678, do 15 do dozombro do 2006 passa a
vigorar oom a soguinto rodagao:
An‘. 9°...
I - Jornada do ostagio duo sora do ato 20 (mints) horas somanais para
ostudantos dos anos finais do onsino fundamontai, no modaiidado
profissionai da oduoagéo do jovons o aduiros o do onsino rnédio; do até 20
(vinto) horas somanais, para ostudanfos do nivoi téonioo o do ato 22 (w'm‘o o
duas) horas o 30(tri'nra) minutos somanais para ostudantos do onsino
superior, dovondo havor oompafibi'Iidado com horado osooiar;
II - boisa-auxiiio no vaior do R$250, 00 (duzontos o oinquonta roais) rnonsais
para osfagiérios dos anos finais do onsino fundamontai, na modaiidado
profissionai da oduoagao do jovons o aduitos o do onsino modio; R$ 350, 00
(Irozontos o oinquonta roais) monsafs para osragiarios do nfvoi téonioo; o,
R$450, 00 (quatrooonros o oinquonra roais) monsais para osragiarios do nivoi
supodofl
'1
Art. 2“ Esta Loi ontra om vigor na' data do sua pubiioagao.
Gabinoto do Profoito Municipal do/Jaguaro, 0/stado do Espirito Santo, aos vinto o
sois dias do més do fovoroiro do ano do!dois mil o dozossois (26.02.2016).
/Romo Foigfiii
Profoito Munioippl
-. §, -—'———-._._.-=
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Av. 00 do Agosto, n“ 2.326, Contro, .JaguaréI'ES, CEP 20050-000, CNPJ 2?.?44.18-M0001-50,
Tolofax (2'?} 3?60-2000