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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Projeto de Lei n“ 004, de 29 de fevereiro de 2016
Autoriza a realizar transferéncia financeira
intraorgamentaria em favor do SAAE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fiea o Poder Executive Municipal autorizado a realizar transferenoia
finaneeira intraorgamentaria em favor do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de
Jaguaré (SAAE), no valor de ate R$ 14U.U00,0U (eento e quarenta mil reaie),
objetivando o pagamento de senrigos de perfuragao de pogo artesiano.
Art. 2° A traneferenoia finanoeira ooorrera de forma intraoroamentaria por eonta
do oroamento vigente, eendo que a exeeugao orgzamentaria dar-se-a pelo SAAE.
‘I’.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sfua publieagao.
Galoinete do Prefeito Municipal de Jaguard:'ES, aos vinte e nove dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e dezeeseia (29!iJ2l'2-U1 ).
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Re 'rie Feitani
Prefeito Municipal
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Av. UH do Agosto, l"i°_2.32'5, Centre, JeguareIES, CEP 29950-ODD, CNPJ 2T".?44.1B4i'[iUD‘i -50 - Telefax {ET} 3?l5EI-EQUU
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