Prefeitura Municipal de Jaguaré
*, Estada do Espirito Santa
Prajeta de Lei n“ U05, de 03 de marge 2016
Dispfie sabre a Canselha e Funda Municipal
cle Paliticas sabre Dragas cla Municipia deJaguare - e da autras pravicléncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estacla cla Espirita Santa. Faca saber
qua a Camera Municipal de Jaguaré apravau e eu sanciana a seguinte Lei:
CAPiTULO l
DAS a|sPas|g:OEs PRELIMINARES
Art.1° Fica instituicla a Canseiha Municipal de Paliticas sabre Dragas -
COMPOD de Jaguars, que, integrancla-se aa esfarga nacianal de prevencaa aa usc,
tratamentc, reabilitacac e reinsercaa sacial dc usuaria e carnlaate ac trafica cle clragas,
cledicar-se-a aa plena clesenvaivirnenta das agaes referentes a reclucaa da demanda
cle dragas.
§ 1° Ac COMPOD cabera atuar cama caardenadar clas ativiclacles de tcdas as
instituicaes e entidades municipais respansaveis pela desenvalvimenta clas agaes
supramencianadas, assim cama clas mavimentas camunitarias arganizadas e
representacaes das instituigaes federais e estacluais existentes na municlpia e
dispastas a ccaperar cam a esfarca municipal.
§ 2° O COMPOD, cama caarclenaclar das atividades mencianaclas na paragrafa
anteriar, clevera integrar-se aa Sistema Nacianal de Paliticas Publicas sabre Dragas -
SISNAD, cle que trata a Decreta n° 5.912, cle 27 de setemlara cle 2006.
§ 3° Para as fins desta Lei, aansidera-se:
I - reducaa de clemanda cama a canjunta ale agaes relacianadas a prevengaa aa
usa, tratamenta, reabilitagaa e reinsercaa sacial cla usuaria e cambate aa trafica ale
clragas;
ll - clraga cama tacla substancia natural cu praduta quimica que, em cantata
cam a arganisma humana, atue cama depressar, estimulante, au perturbadar,
aiteranda a funcianamenta da sistema nervasa central, pravacancla mudangas no
humar, na cagnicaa e na carnpartamenta, paclenda causar clepenclencia quimica au
ff»,
"\_ -III.
_r _| ._
J!
E
.-‘II
Au. D9 cle Agasta, Fl“ 2.325, Cent!‘-cl, JaglJal‘éi'ES, CEP EEIQSD-DOD, GNPJ 21?-'-l4.1B4fUDD1-5D — TE.*|EfElI (2?) 3?EiEl-2E-HIID
Prefeitura Municipal de Jaguaré
. J,“ Estada do Espirito Santa
psiquica. Paclem ser classificadas em ilicitas e licitas, destacanda-se, clentre essas
ultimas, a alcaal, a tabaca e as medicamentas;
Ill - clragas ilicitas aquelas assim especificaclas em lei nacianal e tratadas
internacianais firmaclas pela brasil, e autras, relacianaclas periaclicamente pela argaa
campetente da Ministéria da Saude, infarmada a Secretaria Nacianal de Paliticas sabre
Dragas — SENAD e a Ministéria da Justiga — MJ.
CAPITULO ||
DA COMPETENCIA
Art.2“‘ Campete aa Ccnselha Municipal de Paliticas sabre Dragas dc Municipia
de Jaguare - COMPOD:
I - instituir e clesenvalver a Pragrama Municipal cle Pcliticas sabre Dragas -
PROMPD, clestinacla ac desenvalvimenta clas agaes de prevengaa aa usa, tratamenta,
reabilitacaa e reinsercaa sacial cla usuaria e cambate aa trafica cle clragas,
campatibilizanda-a as cliretrizes das Canselhas de Paliticas sabre Dragas ern nivel
nacianal e estaclual;
ll - prapar ac Executive Municipal, aa Ccnselha Estaclual de F-‘aliticas sabre
Dragas, ac Canselhc Nacianal de Paliticas sabre Dragas e autras argaas e enticlades,
a celebracaa de canvénias, parcerias, acardcs, cantratas e quaisquer autras ajustes
abjetivanda a clesernpenha cle suas atribuigaes;
lll - estimular pragramas de prevencaa ac usa, tratamenta, reabilitacaa e
reinsergaa sacial da usuaria e cambate aa trafica cle clragas;
IV - estabelecer priaridacles nas atividades cla Sistema Nacianal de Paliticas
Sabre Dragas, atraves cla fixagaa de criterias técnicas, financeiras e administrativas, a
partir clas peculiariclacles e necessidades da municipia;
V - assessarar a Pader E:-cecutiva na definicaa e execugaa da palitica de
prevencaa aa usa, tratamenta, reabilitacaa e reinsergaa sacial da usuaria e cambate aa
trafica cle dragas;
VI - manter a estrutura administrative cle apaia a palitica de prevencaa,
repressaa e fiscalizacaa de dragas, buscancla seu canstante aperfeicaamenta e
eficiéncia; _f"- _
i
_ .|"
Av. D9 dc Agasia, I1“ 2.325, Centra, JaguareIES, CEP 2El'E'5Ei-['l[iD, CNPJ 2?.?44.1B4.r’ClDfi1-5D - Telefax (2?) 3?E9-EQDD
Prefeitura Municipal de Jaguaré
§‘Ii Estadc do Espirita Santa
glean?-
VII - estabelecer fluxcs ccntinucs e permanentes de infcrmacaes cam cutrcs
argaas clc Sistema Estadual e Nacicnal de Pcliticas sabre Drcgas, cbjetivanclc facilitar
as pracesscs cle planejamentc e execugac de uma pclitica nacianal e estadual cle
prevengac e fiscalizacac de entarpecentes e recuperacac das clepenclentes;
VIII - sugerir a Secretaria Municipal de Educacac e ac Ccnselhc Municipal de
Educacac a inclusac de itens especificcs ncs curriculcs escclares, cam finalidacle de
esclarecer a natureza e cs efeitas clas dragas;
IX - accmpanhar c desempenhc das argacs pabliccs municipais que prestem
assistancia médica, psicclcgica e terapautica cle maneira geral, buscanclc estabelecer
um trabalhc efetiva de prevencac a dependancia quimica e cle tratamenta, reabilitacac
e reinsercac sacial clc usuaric de drcgas e apcic a seus familiares, abenc para trcca cle
experiancias e infcrmacaes as entidades cla saciedade civil cue clele clesejam
participar;
X - accmpanhar e participar, dentrc de sua area de ccmpetancia, cc
desenvclvimentc cle acces de fiscalizacac e repressac executaclas pelc Estadc e pela
Uniac;
XI - dar atencac especial as criancas e aclclescentes atendiclcs pelc municipic
nc senticlc de pramaver, juntc as respectivas Secretaries, prcgramas e prcjetcs que
visem a prevengac ac usa, tratamentc, reabilitacac e reinsergac sacial dc usuaric e
cambate ac traficc de clrcgas;
XII - estimular c desenvclvimentc e c fcrtalecimentc das grupcs de matua ajucla,
tais ccmc as Alccaliccs Ancnimas e cs Narccticcs Ananimcs, prccurandc recclher
prapcstas e sugestaes sabre a matéria, para e:-came cla Ccnselhc Municipal de Pcliticas
sabre Drcgas efcu adacac cle pcliticas pablicas;
Xlll - calabcrar cam cs argaas campetentes nas atividades de prevengac ac usa,
tratamenta, reabilitacaa e reinsercac sacial dc usuaric e cambate ac traficc cle ctrcgas;
XIV - estimular estuclcs e pesquisas, visandc c aperfeiccamentc das
ccnhecimentcs técniccs e cientificcs referentes a prevencac ac usc, tratamentc,
reabilitacaa e reinsergac sacial dc usuaric e cambate ac trafica de drcgas;
XV - aprcvar, autcrizar e fiscalizar atividades e pragramas prcpastcs pcr argacs
pflbliccs e pela scciedade civil acerca das maleficias das drcgas;
XVI - cccrctenar e integrar as acces clc gavernc municipal nas aspectas
relacicnadcs as ativiclades de prevengac ac usc, tratamentc, re '-itacac e reinsercac
'1
.-"| "'
Av. [IQ -::le Agcstc, n“ 2.32-3, Centrc, Jaguara.IES, CEP 29950-EIDU, CNPJ 2?.?44.1B4.IDEIlII1»5EI - Telefax (2?) 3?l39-2EI{ID
Prefeitura Municipal I - dc Jaguaré
<5; kg, Estadc dc Esplnta Santa
sacial dc usuaria e cambate ac trafica ae clragas, cle acardc cam a Sistema Nacicnal
ae Paliticas sabre Drcgas;
XVII - clefinir estratégias e elabarar plancs, pragramas e pracedimentas para a
maclernizacaa arganizacianal e tacnica cperativa visanclc a aperfeiccamenta cle acaes
nas atividaaes cle prevencaa ac usa, tratamenta, reabilitacaa e reinsercac sacial dc
usuaria e cambate ac traficc cle drcgas;
XVIII - prcpcr intercambics cam arganismas institucicnais e atuar em parcerias
cam argacs elau instituicaes naclanais e estrangeiras nas assuntcs referentes as
clragas;
XIX - aprcvar a pragramacaa financeira, accmpanhar, avaliar e fiscalizar a
gestac e aplicagac das recurscs destinaacs ac atenclimentc das despesas geradas
pMcPROMPD;
XX - elabcrar e alterar seu regimentc internc, se necessaric;
XXI - integrar-se as instituicaes nacianais e arganismcs internacianais
pertinentes a Pclitica Nacicnal sabre Dragas;
XXII - prcpcr ac Pccler Executivc medidas que assegurem c cumprimentc das
ccmprcmisscs assumidcs rnecliante a instituicaa desta Lei;
XXIII - exercer ativiclades ccrrelatas na area de sua atuacac.
§ 1° 0 COMPOD aevera avaliar, pericdicamente, a canjuntura municipal,
mantendc atualizadcs a Prefeitc, a Camara Municipal e a Sacieclacle quanta ac
resuitacla cle suas acaes.
§ 2° Cam a finaliclacle cle cantribuir para a aprimcramenta das Sistemas
Nacianal e Estadual sabre Drcgas, a COMPOD, par meia cla remessa cle relatarias
frequentes, clevera manter a Secretaria Nacianal as Paiiticas sabre Dragas - SENAD, e
a Canselha Estadual de Pcliticas sabre Dragas, permanentemente infcrmadas sabre as
aspectas ae interesse relacianadcs a sua atuacaa.
CAPITULO |||
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3“ O COMPOD sera integracla par 14 (quatarze) memIyas\____e seus
respectivas suplentes, cbservada a seguinte representatividade: Efl i“--7'
Av. as cle Agcsta, n“ 2.326, Centra, Jaguarerssfcéeieissc-ccc, clvru 2r.r44.1a4rccic1-sc - Telefax tar} srsc-2ccc
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
Ji}. Estada do Espiritc Santa
I - D5 (cinca) representantes dc Pcder Plflblica Municipal, indicadcs pelcs
titulares das seguintes argaas:
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Plliblica;
b) Secretaria Municipal de Educacac e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Assisténcia Sacial;
d) Secretaria Municipal de Saade;
e) Secretaria Municipal de Esparte.
II - D5 (cinca) representantes das seguintes entidades cu de instituicaes da
saciedade civil, atraves de seus representantes:
a) Asscciacaa de Pastares;
b) Sindicatc Patranal Rural,
c) Rctarv Club;
d) lvlaccnaria;
e) lgreja Catalica;
Ill - U1 (um) representante da Pclicia Militar;
IV — 01 (um) representante da Pclicia Civil.
V — U2 (dais) representantes das seguintes canselhas:
a) D1 (um) representante dc Ccnselha Tutelar;
b) 01 (um) representante dc Canselhc Municipal de Seguranca;
§ 1° Os canselheircs teraa mandatc de U2 (dais) ancs, permitida uma
recanducac.
§ 2° 0 Presidente e c Secretaria-Executivc dc COMPOD serac escalhidas pela
Plenaria, par vctacaa direta e aberta.
§ 3° Para cada membrc dc Ccnselhc Municipal sabre dragas sera indicada,
pelas respectivas entidades, um suplente.
Art. 4° 0 COMPOD fica assim arganizada:
I. Plenaria;
II. Presidancia;
Av. ccal.-Z Agassi. n" 2.s2s, Centra, Jaguarél'ES, CEP acssc-ccc, aura 2r.r4a.1a¢vcac1-cc - Telefai-: (2?) arcs-zacc
ll |' -1
I’ Estadc do Espiritc Santa
III. Secreteria Executive; e
IV. Camité FUMPOD.
Peragrafa Elnica. O detelhementc da crganizacac dc COMPOD sera abjeta dc
respectiva Regimenta Interna.
Art. 5° As despesas decarrentes da presente lei serac atendidas par verbes
prapries dc arcementc municipal, que pcderac ser suplementedas.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS
Art. 6“. Fice instituidc c Fundc Municipal de Pclitices sabre Drcges - FUMPOD,
funda que, canstituidc cam base nas verbes prapries dc arcamentc dc Municipia e em
recurscs suplementeres, sera destinedc ea etendimentc des despeses geredes pela
PROMF-‘D (Prcgreme Municipal de Pclitices sabre Drcges).
Art. T“. O FUMPOD ficera subcrdinedc diretemente ac Orgac Fezendaric
Municipal que se incumbira de execucaa arcarnentaria e dc crancgrame fisiccfinenceirc de prcpcste arcementerie enuel, a ser aprcvede pela Plenaric dc COMPOD.
Art. 8°. Ccnstituiraa receites dc FUMPOD:
I - datecaes arcementaries prapries dc Municipia;
ll - repesses, subvencaes, dcacaes, cantribuicaes cu quaisquer autras
transferéncies de recurscs de pessca fisice cu juridice de direita plirblicc au privedc, cu
einde, de entidedes nacicnais, internecianais, arganizecaes gavernementeis e naa
gcvernementeis;
III - receites de aplicacaes financeires de recurscs dc Fundc realizadas ne farma
da Lei;
IV - prcdutas de ccnvanias firmedcs cam entidades financiadaras;
V - dcacaes em espaaies feites diretemente ac FUMPOD;
VI - cutres receites que venham e ser Iegelmente instituides. Peragrefc anica. Os
recurscs que ccmpaem a Fundc seraa depcsitedcs em cante especial em instituicaa
bencarie, scb e denaminegaa - Fundc Municipal de Pcliticas sabre Drages — FUM POD.
__\__
.- - .-
Art. 9°. Os recurscs dc FUMPOD seraa aplicedcs em: *3
Iat-Pf/»'
Av. D9 de Agcstc, Fl“ 2.326, Gentra, cleguarc.-"ES, DEF‘ 29950-DDU, CNPJ 2?.?-14.1 5410001-ED - Telefex (2?) 3?5'EI-EEIDEI
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
‘X.
I.‘ I I I f
Prefeltura Munlclpal dc Jaguare
I, _% » Estada dc Espirita Santa
I - finenciementa tctel au perciel de pragrames e praaedimentcs que visem
alcencer as metes prapastes ne palitice municipal sabre drages;
II - pramacaa de estudas e pesquises sabre a prcblema dc usa indevida e
ebusa de drages;
III - equisicaa de materiel permanente, de cansuma e autras necessarics ea
desenvalvimentc das prcgremas ecime mencianedas;
IV - canstrucaa, refarme, ampliacaa, equisicac cu lacacac de imaveis pare
prestecaa de serviccs necessaries a execucac de Pclitice Municipal sabre Drcgas, bem
ccmc pere secliar a COMPOD.
CAPITULO v
arts c|sPas|caEs GERAIS
Art. 1U. Os membrcs dc COMPOD naa ferac jus a nenhume remuneracac,
senda seus servicas ccnsideredas de relevente interesse pablicc.
Art. 11. O Pcder Executivc pravidenciera estruture fisice e designera servidares
de edministrecaa municipal pare implantacac e funcicnementa dc Canselha.
Art. 12. O COMPOD prestera e cede seis meses eas Paderes Executiva e
Legisletivc, a resultedc de sues ecaes, bem ccmc remetera relatarias frequentes a
Secreteria Necianel de Pclitices sabre Drages e ac Canselha Estadual de Pclitices
sabre Drages de Galas.
Art. 13. As decisaes dc Canselha Municipal de Pclitices sabre Drages de
Jeguera serac edatedes ccmc arientecaa pare tadas as seus argaas.
Art. 14. 0 COMPOD padera saliciter infcrmecaes de quelquer argaa pcblica
municipal.
Art. ‘I5. O Canselha Municipal de Pclitices sabre Drages tera sue campeténcie
desdcbrede e sues candicaes de funcicnementa determinedas em Regimenta lnternc,
a ser elabaredc e aprcveda nc prezc maximc de 90 (naventa) dies a cantar de
publicegaa deste Lei e hamalcgadc peia Prefeita(e) Municipal, etravas de Decreta,
apas epravecac dc Canselha.
§'I°. Se a(e) Prefeita(a) Municipal cansiderer a Regimenta Interna, na tada cu em
perte, incanstitucicnel cu ccntraria as diretrizes dc crR=.eII;|c Estadual de Pclitices
I.
'||
I
1"
Av. UH dc Agcstc, n" 2.325, Centra, JaguaraIES, CEP 29950-HUG, CNPJ 2?.?44.1B4l'DDD1-5D - Tclcfax (2?) 3?EEI-2900
Prefeitura Municipal dc Jaguaré
I"1; Estado do Espirita Santa
sabre Drages au dc Canselha Necianel de Pclitices sabre Drages, veta-la-a tctel au
parcielmente, na prezc de quinze dies Illteis, cantadas de date dc recebimenta, e
ccmunicara, dentra de querenta e citc hares, ea Presidente da COMPOD as mativas
dc veta;
§ 2° 0 vetc perciel scmente abrangera texta integral de ertigc, de paragrafc, de
incisc cu de alinee;
§ 3° Decarrida c prezc de quinze dies, c silancic da(a) Prefeita(e) Municipal
impartera em Hamclagacaa.
Art. 16. Esta lei entrera em vigcr ne data da sue publicecaa, revcgedes as
dispasicaes em cantraria. |
Gebinete dc Prefeita Municipal lrl Jaguarai cs tras dies dc mas de mercc
dc ena de dais mil e dezesseis ($310312 1 ). ' ,
/ Is. Bally)/s
’ Pref c Municipal-Y,
III‘ 1|
.4 __H_"___-U}
.-"'
Av. as cle Agcstc, n“ asza, Centra, Jegueréa-“ES, cEP zeacaccc, CNPJ 2r.r44.1s4rccc1-cc - Telefex (2?) eras-zscc