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Prefeitura Municipal de Jaguaré
‘ Estado do Espirito Santo
Projeto do Lai n“ 00?, do 28 do margo do 2016
Altera o artigo 5° da Lei n“ 1.288, de 0? do
dazembro de 2015.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago
saber qua a Camara Municipal do Jaguaré aprovou a au sanciono a saguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lai n“ 1.288, do 0? do dezembro do 2015, passa a vigorar
com a seguinta radagao:
“Art. 5“ Fioam os Podaras Exaoutivo a Lagisiativo autorizados
a abrir oréditos adioionaia supiomontaras, nos farmoa do qua
dispoa a Laf Fedora! oi’ 4.320, do 17 do margo do 1964, para
a Adminiatragao Dinata, indirota a sous Fundos Munfoipais,
até o fimita do 40% (ouaranta por canto) do total da daapoaa
fixada am sous raapaotivoa orgamantoa para o axaroioio do
2018.”
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Art. 2“ Esta Lai entra am vigor na data da S b|iCHQ§D.
Gabinata do Prafaito Municipal dadaguaré! S, ' os vinta e oito diaa do mas do
margo do ano do dois mil a dazaasa s 2803.201 ).
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