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Camara Munici al cle Ja uare
. Estade de Espirite Sante
H‘ ¢ 1-: I -| Sala clas Seasees “Jese Carlee Que|rez"
EMENDA MODIFICATIVA I1“ [H]1f2[l16
Ae Prejete tle Lei n“ 00712016
O Vereacler infra assinade, ne use cle suas at1"ibuieees legais, censubstaneiacles ne
de art. 65, § 2° de Regirnente Interne desta Casa. vern a presenea clesta Cemissae
de Justiqa e Redaeae, para apreseritar a seguinte Emencla Medifieativa ae Prejete
cle Lei n"' 007./2{]i6, que altera e texte da Lei 11° 1.288, de U7 cle clezembre cle 2015,
em tramitagae:
O art. I“ de prejete cle lei 11“ 061./2014 passa a ter a seguinte rectlaeae:
Art. O art. 5" da Lei n“ 1.124, de 20 de tlezembre de 2013 — lei ereamentaria
anual de 2014, passa a vigerar eem a seguinte retlaeae:
“Art. 5“ Fieam es Pederes Executive e Legislative
auterizades a abrir eredites adieienais suplementares, nes
termes tie que dispee a Lei Federal Lei 4.32[l:'64, de 17 de
marge cle 1964, para a administraeae Direta, Indireta e seus
Fundes Munieipais, ate e limite de 35% (trinta e einee per
eente) cle tetal da despesa fixada em sens respeetives
ereamentes para e exereieie de 2016."
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O Prefeite Municipal pretericle eem e Prejete de Lei 11“ OUTXEU16, prever 40%
(quarenta per eente) cle er<;amente para suplementar per Deerete, sem aut.e1*izaeae
de Peder Legislative e erg:-aniente vigente.
Ora, eeme e Oreamente é e plane finaneeire estratégiee cle uma aclministragae
para cleterniinacle exercicie, neste ease para 2016, vemes que e pereentual cle 40%
(quarenta per cente) fege aes pririeipies da razeal:-ilidade e prepereienaliclade. vez
que ea ulna extensae enerrne para menes de einee iieeses de adininistraeati de
exereieie vigente. peclende fugir das metas e planes brilhantemente previstes.
Rea Cenatante Caaagrande. 29153 - Telefax tU:e:2?} BTEQ-1414 - CEF’ 29.950-HUG - Jaguare-E5 - GNPJ. 31.?B?.922:'UUU1-14
E-mail: emj@intereenenlinet eern.br
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0 Camara Municipal de Jaguaré
Es-tade de Espirite Sante
A Sala das Sessees “Jese Carlee Queirez"
Assim. eem e percentual da supleinentac;-fie recluzide, pessibilita que e Legislative
acempanhe mais de perte a t-1d111i11ist1'aefie. ja que alern de legislar e lisc-aliz*ar.
tarnbern estaraes para auxiliar, tuna vez que e iim des pederes e e rnesree: O bent
e-star de tedes!
Nae queremes cern isse, engessar e ereamente, vez que 35“/’-:.~ (trinta e cince per
cente) representa uma valer censideravel, e sim, nae dei:-tar simple-srnente que e
Cltefe de Executive Municipal centrele e Orearnente per Decrete.
Ainda, destacarnes que se ue decerrer de exercieie, e percentual de 35% (trinta e
cince per cente) fer irisufieiente. e a neeessidade de maier suplementacgae fer
neeessaria para atender as necessidades de municipie, nada impede que e
executive peea ae legislative 1TlI;1iIII}I‘ percentual, que cern c-erteza, cem metives
justiticades, scriie atendides.
A Lei Federal rt“ 4.320/64, que Estatui Nerrnas Gerais de Direite Firiariceire para
elaleeraeae e eentrele des err;-amentes e balanees da Uniae, des Estades, des
Municipies e de Distrite Federal.
Art. T“ A Lei de Or<;arnente pedera center auterizargae ae E:~;ecutive
para:
I - Abrir creclites suplernentares ate determinada impertiincia
ebedecidas as dispesieees de artige 43.
Art. 43. A al:-ertura des crédites stiplementarar e e.sperv'ei.s rleperrde err
es-ristérseirt ale re*c't.tr.F;e.:'~; rli.spea'iver's pct;-‘tr eeerrer tr r'lespese e serri
prececilale rte exposigrriejasrificvzttive
Cencluirnes que justifica a preserite errienda e fate de se censiderar alte e indies
de percentual requeride pele executive para fins de suplementaeae, uina vez que
representa mudanea de quase rnetade de ereainente plaeejade e estarnes ne quarte
rues de ezsercicie financeire.
O ereamente vigente cern as alteraeees, auteriza es pederes executive e
legislative e percentual de 25% (vinte e cince per cente). Assim. eeni a presente
t:1‘l‘t1EI'1ClE?|., temes per finalidade dirninuir e percentual, aerescente l0% (dez per
Rue Censlante Casagrande, 29‘.-Ll - Telefas IIIII:-e-12?} W69-1414 - CEF’ EQEJEU-UUU - Jaguars-ES — CMPJ 31 ?5?.€I22li}DUt-14 E-mail cmi-@inter-:enen|inet.cem.i1r
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Camara Munici al de Ja uare
'* a .. Estade de Espirite Sante
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“"-P-“‘“ Sala das Sessees “Jese Caries Quewez"
eente) ae perceritual ja auterizade pela lei em viger, tetalizande 35% (trinta e
cince per cente).
Diante de expeste. espera que es Nebres ‘~./ereaderes aeatem a presente emenda
Medilicativua em tedes es seus termes.
Sala de reuniees da Camera Municipal de Jaguars-ES, aes 18 (dezeite) dias de
mes de abril (04) de ane de cleis mil e dezesseis (2Ul6').
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— EDRO I O DRAGO
ereader
Rea Censtante Casagrancle. 299 - Telefas (Ur;-:2?) EJE9-‘I414 - CEP 29.955-GUU - Jaguare-ES -— CNPJ. 31.?E'-?-El22l[l[iEr’1-14 E-mail emj@intereenen1inet.eern.er